Regimento Interno da Câmara (Resolução 349/1998): Mesa, comissões, sessões e processo legislativo
Funções da Câmara, Mesa e Presidente, comissões, sessões e quóruns, proposituras, votação, veto, vereadores (licença, extinção e cassação) e rito de cassação do Prefeito.
Fonte e conferência. Texto da Resolução nº 349, de 12/5/1998, em PDF de 53 páginas, lido em 25/10/2026. O PDF traz o rodapé "este texto não substitui a publicação oficial" e lista, uma abaixo da outra, as redações antigas e as novas do mesmo artigo (cada uma com a resolução que a deu). Adotei sempre a última redação listada, com as alterações até a Res. 515/2025, a Res. 527/2025 e a Res. 529/2026. A Res. 529 é de 24/03/2026 (data conferida no site de legislação da Câmara), anterior ao limite de 03/09/2026 do edital, então vale para a prova. VERIFICAR:
- O cabeçalho cita a Res. nº 481/2017 ("Vide"), que não foi lida.
- Incoerência no próprio texto: a Res. 527/2025 fez a eleição da Mesa em votação aberta (arts. 14 e 15), mas os arts. 45, III e 209, § 3º, IV, ainda a listam entre os casos de voto secreto. Confira a versão oficial antes de decorar um dos dois.
- Os §§ 1º a 11 do art. 14 têm redações de 1999 a 2008 misturadas e não os estudei.
- Divergência com a Lei Orgânica: o art. 26, § 2º da Lei Orgânica pede maioria absoluta para cassar Vereador; o art. 273 do Regimento pede dois terços. Em prova, siga a norma citada no enunciado.
- A Res. 525/2025 (estrutura) e a LC 252/2025 estão no tópico Normas da Câmara.
O que costuma cair
Quórum e maioria (simples, absoluta, qualificada), tipos de sessão, partes da sessão ordinária, Mesa (composição, mandato, destituição), comissões, veto, cassação e prazos.
1. A Câmara (arts. 1º a 11)
- É o órgão legislativo e fiscalizador do Município (art. 1º). Funções: legislativa, de fiscalização (contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), de controle (político-administrativo, sobre Prefeito, Vice, Secretários, Mesa e Vereadores), de assessoramento (indicações ao Executivo) e administrativa (art. 3º).
- Instalação em 1º de janeiro de cada legislatura, às 10 horas, em sessão especial, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes (art. 4º).
- Posse fora da data: Vereador em até 15 dias; Prefeito e Vice em até 10 dias (art. 7º). Recusa de Vereador eleito = renúncia tácita (art. 9º).
2. A Mesa Diretora (arts. 12 a 42)
| Tema | Regra |
|---|---|
| Composição | Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, todos com direito a voto nas deliberações da Mesa (art. 13, § 1º, Res. 527/2025) |
| Mandato | 2 anos; permitida a recondução de qualquer membro ao mesmo cargo por uma única vez, na eleição imediatamente subsequente (art. 13, Res. 527/2025) |
| Presidente | Quem exerceu dois mandatos consecutivos (completos ou não) não pode concorrer na eleição seguinte a Presidente nem a Vice (art. 13, § 2º) |
| Eleição | Votação aberta, maioria simples, presente no mínimo a maioria absoluta dos Vereadores (art. 14, Res. 527/2025); voto nominal; empate: segundo escrutínio e, persistindo, o Vereador mais idoso (art. 15) |
| Segundo biênio | Eleição no primeiro dia útil de outubro do ano anterior ao início do mandato, podendo ser antecipada por proposta do Presidente aprovada pelo plenário (art. 14, § 4º, Res. 529/2026). A eleição é feita em sessão ordinária ou extraordinária, em horário designado pelo Presidente, observado o art. 13 (§ 4º-A, incluído pela Res. 529/2026) |
| Decisões | Por maioria dos membros (art. 20) |
| Cessam as funções | Posse da nova Mesa, renúncia por escrito, destituição, cassação ou extinção do mandato (art. 33) |
| Vaga | Eleição na primeira sessão seguinte, para completar o mandato (art. 34) |
| Destituição | Resolução aprovada por 2/3 dos membros da Câmara, com ampla defesa (art. 37). Cai sem votação quem faltar a 5 reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada (§ 2º). Comissão processante de 3 Vereadores sorteados; defesa prévia em 10 dias; parecer em 20 dias (arts. 38 a 42) |
Competências da Mesa (art. 19): propor projetos de lei, de decreto legislativo (licença do Prefeito, ausência por mais de 20 dias, remuneração do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores até a 1ª sessão ordinária de setembro) e de resolução (organização da Câmara, cargos dos servidores e sua remuneração); elaborar a proposta orçamentária da Câmara; promulgar emendas à Lei Orgânica; assinar autógrafos e atas.
Presidente (arts. 21 a 25)
- Representante legal da Câmara nas relações externas, com funções administrativas e diretivas internas.
- Privativamente: presidir, suspender e prorrogar sessões; conceder a palavra; decidir questões de ordem; convocar as sessões; promulgar resoluções, decretos legislativos e leis com sanção tácita ou cujo veto foi rejeitado; distribuir a matéria às comissões; representar a Câmara em juízo; declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice e Vereadores; substituir o Prefeito na falta do Vice; dar posse; abrir sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades a servidores (art. 22).
- Vota apenas: na eleição da Mesa, quando a matéria exigir 2/3 ou maioria absoluta, e em caso de empate.
- Ausente do Município por mais de 48 horas: passa a presidência ao Vice, ou ao 1º Secretário (§ 1º).
- Não pode ser interrompido nem aparteado quando fala no exercício da função (art. 23). Não integra comissões permanentes (art. 57, Res. 505/2023).
- Atos: ato numerado em ordem cronológica ou portaria (nomear, promover, exonerar, punir servidores etc.) (art. 25).
Vice-Presidente e Secretários (arts. 26 a 32)
- Vice: substitui o Presidente em faltas ou impedimentos.
- 1º Secretário: chamada, leitura da ata e do expediente, guarda das proposituras, atas da Mesa e das sessões secretas; substitui o Presidente na ausência dele e do Vice.
- 2º Secretário: substitui o 1º, faz a inscrição dos oradores, auxilia nas sessões.
- Sem Mesa nem substitutos na hora da sessão: assume o Vereador mais votado entre os presentes (art. 32).
3. Plenário e votação (arts. 43 a 47 e 205 a 212)
| Maioria | Conceito |
|---|---|
| Simples | Maior resultado entre os presentes (art. 44, § 1º) |
| Absoluta | Metade dos membros da Câmara mais um (§ 2º) |
| Qualificada | 2/3 dos membros da Câmara (§ 3º) |
- Voto aberto, salvo julgamento político do Prefeito ou Vereador e destituição da Mesa (art. 45). Ver a incoerência sobre a eleição da Mesa, na nota inicial.
- Votação nominal obrigatória para pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas e para matérias que exijam maioria absoluta ou 2/3 (art. 209, § 3º).
- Secreta: destituição da Mesa, cassação de Prefeito e Vereador e honrarias (art. 209).
- O Vereador presente não pode escusar-se de votar, mas deve abster-se se tiver interesse pessoal (art. 206). Deliberação em ordem do dia só com maioria absoluta presente (art. 205, § 2º).
- Dois turnos: projetos previstos no art. 22 da Lei Orgânica, lei complementar e codificação; os demais têm discussão e votação únicas (art. 201). Rejeitado no 1º turno, passa obrigatoriamente pelo 2º, e vale o resultado dele.
- Pedido de vista: no máximo duas sessões ordinárias (art. 145). Não cabe em sessão extraordinária nem em urgência especial.
- Líder é o porta-voz do partido; só ele pede suspensão dos trabalhos por até 5 minutos (art. 48).
4. Comissões (arts. 50 a 116)
- Permanentes: duram a legislatura; nomeadas pelo Presidente na 1ª sessão do período, por indicação dos líderes, por 1 ano, respeitada a proporcionalidade partidária (arts. 55 e 56).
- Hoje são 11 comissões permanentes de 3 membros (art. 61, Res. 515/2025): Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esporte; Assuntos Metropolitanos; Ética e Disciplina; Saúde e Assistência Social; Turismo e Lazer; Acessibilidade e Mobilidade; Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas.
- Constituição, Justiça e Redação: manifesta-se sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e o aspecto gramatical e lógico de todas as proposituras; sempre ouvida em primeiro lugar (arts. 63, 82 e 197). Orçamento: aspectos financeiros e orçamentários, ouvida por último (art. 82).
- Prazo do parecer: 15 dias, prorrogável por mais 8, pelo Presidente da Câmara (art. 76). Pedido de informações ao Executivo interrompe os prazos, até 30 dias (art. 80). Recesso interrompe prazos (art. 81).
- Reúnem-se uma vez por semana (ordinária) e não durante a ordem do dia (art. 73). Deliberam com a maioria dos membros (art. 75).
- Destituído o membro que faltar sem justificativa a 3 reuniões consecutivas (art. 89, § 2º).
- Parecer: exposição da matéria, conclusões do relator e decisão da Comissão com as assinaturas (art. 84).
Temporárias (art. 93): de Assuntos Relevantes, de Representação, Processantes e Especiais de Inquérito (CEI).
| Comissão | Regras |
|---|---|
| Assuntos Relevantes | Projeto de resolução aprovado por maioria absoluta; até 5 membros; até 90 dias (art. 94) |
| CEI | Requerimento de 1/3 dos membros, aprovado por 2/3; poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; até 5 membros, nomeados por sorteio; até 90 dias (arts. 99 e 100) |
| CEI: prorrogação | Pedido do Presidente da comissão, por maioria simples (art. 109) |
| CEI: relatório | Independe de apreciação do plenário; o Presidente o encaminha (art. 116) |
| Prazo de funcionamento | Conta da primeira reunião, que deve ocorrer em 30 dias (art. 95, parágrafo único) |
5. Sessões (arts. 117 a 157)
- Sessão legislativa: de 1º de fevereiro a 5 de dezembro. Recesso: 6/12 a 31/1 e 1º a 31/7 (art. 117).
- Tipos: solenes, ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais (art. 118). Públicas e divulgadas pela internet, em tempo real, salvo deliberação de 2/3 (art. 119).
- Duração máxima: 4 horas, prorrogável (art. 124).
| Sessão | Quórum / regra |
|---|---|
| Ordinária | Abre com 1/3 dos membros (art. 120). 4 por mês, às segundas-feiras, às 18h (art. 131, Res. 463/2012). Três partes: expediente, ordem do dia e explicação pessoal (art. 132) |
| Sem número para abrir | O Presidente aguarda 30 minutos e declara a sessão prejudicada (art. 133, § 1º) |
| Ordem do dia | Só inicia com maioria absoluta; sem número, a sessão é encerrada (art. 139) |
| Extraordinária | Convocação escrita com 48 horas; pode ser a qualquer hora, inclusive domingos e feriados; abre com 2/3 (arts. 150 e 152); sem expediente nem explicação pessoal (art. 151) |
| Secreta | Deliberada por 2/3; começa com 2/3 (art. 153). Obrigatória no julgamento de Vereadores e Prefeito, honrarias e moções (art. 154) |
| Solene | Cívicas e oficiais; independe de quórum (art. 155). Um cidadão homenageado por Vereador (§ 3º) |
| Sessões especiais | Posse, instalação, eleição e renovação da Mesa; independem de convocação (art. 156) |
- Expediente: máximo de 1h30, improrrogável; propostas entregues até 5 dias úteis antes; limite de 9 por sessão (5 indicações, 2 requerimentos e 2 moções) (art. 134, Res. 469/2013). Uso da tribuna: até 5 minutos (art. 137).
- Pauta da ordem do dia organizada 24 horas antes, pela Mesa Diretora (arts. 139 e 140), na ordem: urgência especial, vetos, discussão única, 2ª discussão, 1ª discussão.
- Ata: sucinta, à disposição dos Vereadores por 24 horas antes da votação (art. 129).
6. Proposituras e processo legislativo (arts. 158 a 232)
- Proposituras (art. 158): emendas à Lei Orgânica, projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução, substitutivos, emendas e subemendas, vetos, pareceres, requerimentos, indicações e moções.
- Iniciativa de projeto de lei (art. 174): Vereador, Mesa, comissões permanentes, Prefeito e 5% do eleitorado.
- Decreto legislativo: competência privativa da Câmara, sem sanção, promulgado pelo Presidente; trata de licença do Prefeito, cassação do Prefeito e Vice e honrarias (art. 177). Resolução: economia interna (destituição da Mesa, regimento, cargos dos servidores, cassação de Vereador) (art. 178).
- Emendas: supressiva, substitutiva, aditiva e modificativa; emenda a emenda é subemenda (art. 180). Substitutivo substitui o projeto e é votado antes dele (art. 179). Recebidos até 120 horas antes da sessão da 1ª ou única discussão (art. 181).
- Regimes de tramitação (art. 165): urgência especial, urgência e ordinária.
- Urgência especial: dispensa parecer das comissões e o número legal; requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta (arts. 166 e 167).
- Urgência: só para projetos do Executivo, com prazo de apreciação de até 45 dias (art. 169).
- Requerimento pede decisão ou resposta; indicação sugere medida às autoridades e independe de deliberação; moção é manifestação da Câmara a favor ou contra um assunto, aprovada por maioria simples (arts. 186, 192, 193 e 194).
- Sanção (art. 213): o autógrafo vai ao Prefeito em até 10 dias.
- Veto (art. 214): o Prefeito protocola em até 15 dias úteis do recebimento do autógrafo; o veto parcial abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. A Câmara aprecia em 30 dias. Só se rejeita por maioria absoluta. Rejeitado: o Prefeito promulga em 48 horas; se não o fizer, o Presidente em 48 horas; depois, o Vice-Presidente.
- Códigos (arts. 220 a 223): emendas em 30 dias, pareceres em mais 10; votação por capítulo; no máximo 2 códigos tramitando juntos.
- Orçamento (arts. 224 a 229): PPA, LDO e LOA são de iniciativa privativa do Executivo; a sessão legislativa não é interrompida sem aprovar essas leis.
- Iniciativa popular: 5% do eleitorado local (art. 230). Audiência pública (art. 231).
- Contas do Prefeito (art. 249): ficam 60 dias à disposição de qualquer contribuinte; o parecer do Tribunal de Contas só é rejeitado por 2/3 dos membros da Câmara.
7. Vereadores (arts. 251 a 282)
- Licença (art. 259): por moléstia (atestado), interesses particulares (de 30 a 120 dias por requerimento), adoção, maternidade ou paternidade, e secretário municipal. A licença para interesses particulares exige 2/3 (art. 260).
- Suplente: convocado em licença superior a 30 dias; toma posse em 15 dias (arts. 263 e 277).
- Extinção do mandato (art. 264): morte, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão de direitos políticos, impedimento não resolvido em 15 dias, não tomar posse. Quem declara é o Presidente.
- Cassação (arts. 269 a 273): processo com ampla defesa; 90 dias para concluir, sob pena de arquivamento; Vereador acusado é afastado e o suplente convocado; cassação por 2/3, em votação secreta.
- Infrações político-administrativas do Vereador (art. 270): não prestar contas de adiantamentos; corrupção ou improbidade; residência fora do Município; conduta incompatível com a dignidade ou falta de decoro.
- Penalidades (art. 278): censura (verbal ou escrita), perda temporária do exercício até 30 dias (plenário, maioria absoluta, escrutínio secreto) e perda do mandato.
- Excessos em plenário (art. 257), em ordem de gravidade: advertência pessoal, advertência em plenário, cassação da palavra, retirada do plenário, sessão secreta (2/3) e denúncia por falta de decoro.
8. Prefeito (arts. 283 a 296)
- Remuneração do Prefeito e do Vice: fixada pela Câmara no final da legislatura para a seguinte (art. 283).
- Ausência do Município ou afastamento por mais de 20 dias sem autorização da Câmara: cassação (art. 288). Licença concedida por decreto legislativo, aprovado por maioria absoluta (art. 290).
- Cassação (art. 295), em síntese: denúncia escrita ao Presidente; recebimento por maioria absoluta; comissão processante de 3 Vereadores sorteados; defesa prévia em 10 dias (até 10 testemunhas); parecer da comissão em 5 dias; razões finais em 5 dias; julgamento com 2/3 presentes; defesa oral de 2 horas; condenação por 2/3, em votação secreta; a Mesa expede o decreto legislativo de cassação; prazo total de 90 dias (art. 296).
9. Disposições finais (arts. 297 a 302)
- Casos omissos: solução em plenário vira precedente regimental se aprovada por maioria absoluta (art. 297).
- Alteração do Regimento: projeto de resolução de qualquer Vereador, da Mesa ou de comissão, com aprovação por maioria absoluta (art. 299).
- Prazos não correm no recesso e, sem menção a dias úteis, contam-se em dias corridos (art. 300).
Armadilhas comuns
- Confundir maioria simples (presentes), absoluta (metade + 1 dos membros) e qualificada (2/3 dos membros).
- Trocar os quóruns: ordinária abre com 1/3; extraordinária com 2/3; ordem do dia exige maioria absoluta.
- Achar que o Presidente da Câmara vota sempre. Ele vota na eleição da Mesa, quando se exige maioria absoluta ou 2/3, e no empate.
- Dizer que o veto se rejeita por maioria simples ou por 2/3. É maioria absoluta.
- Confundir o prazo do veto (15 dias úteis para o Prefeito; 30 dias para a Câmara) com o do parecer das comissões (15 dias + 8).
- Misturar a destituição da Mesa (2/3) com a cassação do Vereador (2/3, em votação secreta) e a perda temporária (maioria absoluta).
Checklist de revisão
- Sei composição, mandato e recondução da Mesa, e as competências do Presidente.
- Diferencio maioria simples, absoluta e qualificada.
- Sei os quóruns de cada tipo de sessão e as partes da sessão ordinária.
- Sei as regras da CEI (1/3, 2/3, 5 membros, 90 dias).
- Sei o caminho do veto e os prazos.
- Sei licença, extinção e cassação do mandato de Vereador.
- Tenho em mente os pontos VERIFICAR sobre a versão oficial.
Quiz A — questões autorais
Quiz B — questões reais da banca
Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.