Pular para o conteúdo
Aprova Ita
Legislação Municipal

Regimento Interno da Câmara (Resolução 349/1998): Mesa, comissões, sessões e processo legislativo

Funções da Câmara, Mesa e Presidente, comissões, sessões e quóruns, proposituras, votação, veto, vereadores (licença, extinção e cassação) e rito de cassação do Prefeito.

Não visto

Fonte e conferência. Texto da Resolução nº 349, de 12/5/1998, em PDF de 53 páginas, lido em 25/10/2026. O PDF traz o rodapé "este texto não substitui a publicação oficial" e lista, uma abaixo da outra, as redações antigas e as novas do mesmo artigo (cada uma com a resolução que a deu). Adotei sempre a última redação listada, com as alterações até a Res. 515/2025, a Res. 527/2025 e a Res. 529/2026. A Res. 529 é de 24/03/2026 (data conferida no site de legislação da Câmara), anterior ao limite de 03/09/2026 do edital, então vale para a prova. VERIFICAR:

  1. O cabeçalho cita a Res. nº 481/2017 ("Vide"), que não foi lida.
  2. Incoerência no próprio texto: a Res. 527/2025 fez a eleição da Mesa em votação aberta (arts. 14 e 15), mas os arts. 45, III e 209, § 3º, IV, ainda a listam entre os casos de voto secreto. Confira a versão oficial antes de decorar um dos dois.
  3. Os §§ 1º a 11 do art. 14 têm redações de 1999 a 2008 misturadas e não os estudei.
  4. Divergência com a Lei Orgânica: o art. 26, § 2º da Lei Orgânica pede maioria absoluta para cassar Vereador; o art. 273 do Regimento pede dois terços. Em prova, siga a norma citada no enunciado.
  5. A Res. 525/2025 (estrutura) e a LC 252/2025 estão no tópico Normas da Câmara.

O que costuma cair

Quórum e maioria (simples, absoluta, qualificada), tipos de sessão, partes da sessão ordinária, Mesa (composição, mandato, destituição), comissões, veto, cassação e prazos.

1. A Câmara (arts. 1º a 11)

  • É o órgão legislativo e fiscalizador do Município (art. 1º). Funções: legislativa, de fiscalização (contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), de controle (político-administrativo, sobre Prefeito, Vice, Secretários, Mesa e Vereadores), de assessoramento (indicações ao Executivo) e administrativa (art. 3º).
  • Instalação em 1º de janeiro de cada legislatura, às 10 horas, em sessão especial, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes (art. 4º).
  • Posse fora da data: Vereador em até 15 dias; Prefeito e Vice em até 10 dias (art. 7º). Recusa de Vereador eleito = renúncia tácita (art. 9º).

2. A Mesa Diretora (arts. 12 a 42)

TemaRegra
ComposiçãoPresidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, todos com direito a voto nas deliberações da Mesa (art. 13, § 1º, Res. 527/2025)
Mandato2 anos; permitida a recondução de qualquer membro ao mesmo cargo por uma única vez, na eleição imediatamente subsequente (art. 13, Res. 527/2025)
PresidenteQuem exerceu dois mandatos consecutivos (completos ou não) não pode concorrer na eleição seguinte a Presidente nem a Vice (art. 13, § 2º)
EleiçãoVotação aberta, maioria simples, presente no mínimo a maioria absoluta dos Vereadores (art. 14, Res. 527/2025); voto nominal; empate: segundo escrutínio e, persistindo, o Vereador mais idoso (art. 15)
Segundo biênioEleição no primeiro dia útil de outubro do ano anterior ao início do mandato, podendo ser antecipada por proposta do Presidente aprovada pelo plenário (art. 14, § 4º, Res. 529/2026). A eleição é feita em sessão ordinária ou extraordinária, em horário designado pelo Presidente, observado o art. 13 (§ 4º-A, incluído pela Res. 529/2026)
DecisõesPor maioria dos membros (art. 20)
Cessam as funçõesPosse da nova Mesa, renúncia por escrito, destituição, cassação ou extinção do mandato (art. 33)
VagaEleição na primeira sessão seguinte, para completar o mandato (art. 34)
DestituiçãoResolução aprovada por 2/3 dos membros da Câmara, com ampla defesa (art. 37). Cai sem votação quem faltar a 5 reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada (§ 2º). Comissão processante de 3 Vereadores sorteados; defesa prévia em 10 dias; parecer em 20 dias (arts. 38 a 42)

Competências da Mesa (art. 19): propor projetos de lei, de decreto legislativo (licença do Prefeito, ausência por mais de 20 dias, remuneração do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores até a 1ª sessão ordinária de setembro) e de resolução (organização da Câmara, cargos dos servidores e sua remuneração); elaborar a proposta orçamentária da Câmara; promulgar emendas à Lei Orgânica; assinar autógrafos e atas.

Presidente (arts. 21 a 25)

  • Representante legal da Câmara nas relações externas, com funções administrativas e diretivas internas.
  • Privativamente: presidir, suspender e prorrogar sessões; conceder a palavra; decidir questões de ordem; convocar as sessões; promulgar resoluções, decretos legislativos e leis com sanção tácita ou cujo veto foi rejeitado; distribuir a matéria às comissões; representar a Câmara em juízo; declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice e Vereadores; substituir o Prefeito na falta do Vice; dar posse; abrir sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades a servidores (art. 22).
  • Vota apenas: na eleição da Mesa, quando a matéria exigir 2/3 ou maioria absoluta, e em caso de empate.
  • Ausente do Município por mais de 48 horas: passa a presidência ao Vice, ou ao 1º Secretário (§ 1º).
  • Não pode ser interrompido nem aparteado quando fala no exercício da função (art. 23). Não integra comissões permanentes (art. 57, Res. 505/2023).
  • Atos: ato numerado em ordem cronológica ou portaria (nomear, promover, exonerar, punir servidores etc.) (art. 25).

Vice-Presidente e Secretários (arts. 26 a 32)

  • Vice: substitui o Presidente em faltas ou impedimentos.
  • 1º Secretário: chamada, leitura da ata e do expediente, guarda das proposituras, atas da Mesa e das sessões secretas; substitui o Presidente na ausência dele e do Vice.
  • 2º Secretário: substitui o 1º, faz a inscrição dos oradores, auxilia nas sessões.
  • Sem Mesa nem substitutos na hora da sessão: assume o Vereador mais votado entre os presentes (art. 32).

3. Plenário e votação (arts. 43 a 47 e 205 a 212)

MaioriaConceito
SimplesMaior resultado entre os presentes (art. 44, § 1º)
AbsolutaMetade dos membros da Câmara mais um (§ 2º)
Qualificada2/3 dos membros da Câmara (§ 3º)
  • Voto aberto, salvo julgamento político do Prefeito ou Vereador e destituição da Mesa (art. 45). Ver a incoerência sobre a eleição da Mesa, na nota inicial.
  • Votação nominal obrigatória para pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas e para matérias que exijam maioria absoluta ou 2/3 (art. 209, § 3º).
  • Secreta: destituição da Mesa, cassação de Prefeito e Vereador e honrarias (art. 209).
  • O Vereador presente não pode escusar-se de votar, mas deve abster-se se tiver interesse pessoal (art. 206). Deliberação em ordem do dia só com maioria absoluta presente (art. 205, § 2º).
  • Dois turnos: projetos previstos no art. 22 da Lei Orgânica, lei complementar e codificação; os demais têm discussão e votação únicas (art. 201). Rejeitado no 1º turno, passa obrigatoriamente pelo 2º, e vale o resultado dele.
  • Pedido de vista: no máximo duas sessões ordinárias (art. 145). Não cabe em sessão extraordinária nem em urgência especial.
  • Líder é o porta-voz do partido; só ele pede suspensão dos trabalhos por até 5 minutos (art. 48).

4. Comissões (arts. 50 a 116)

  • Permanentes: duram a legislatura; nomeadas pelo Presidente na 1ª sessão do período, por indicação dos líderes, por 1 ano, respeitada a proporcionalidade partidária (arts. 55 e 56).
  • Hoje são 11 comissões permanentes de 3 membros (art. 61, Res. 515/2025): Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esporte; Assuntos Metropolitanos; Ética e Disciplina; Saúde e Assistência Social; Turismo e Lazer; Acessibilidade e Mobilidade; Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas.
  • Constituição, Justiça e Redação: manifesta-se sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e o aspecto gramatical e lógico de todas as proposituras; sempre ouvida em primeiro lugar (arts. 63, 82 e 197). Orçamento: aspectos financeiros e orçamentários, ouvida por último (art. 82).
  • Prazo do parecer: 15 dias, prorrogável por mais 8, pelo Presidente da Câmara (art. 76). Pedido de informações ao Executivo interrompe os prazos, até 30 dias (art. 80). Recesso interrompe prazos (art. 81).
  • Reúnem-se uma vez por semana (ordinária) e não durante a ordem do dia (art. 73). Deliberam com a maioria dos membros (art. 75).
  • Destituído o membro que faltar sem justificativa a 3 reuniões consecutivas (art. 89, § 2º).
  • Parecer: exposição da matéria, conclusões do relator e decisão da Comissão com as assinaturas (art. 84).

Temporárias (art. 93): de Assuntos Relevantes, de Representação, Processantes e Especiais de Inquérito (CEI).

ComissãoRegras
Assuntos RelevantesProjeto de resolução aprovado por maioria absoluta; até 5 membros; até 90 dias (art. 94)
CEIRequerimento de 1/3 dos membros, aprovado por 2/3; poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; até 5 membros, nomeados por sorteio; até 90 dias (arts. 99 e 100)
CEI: prorrogaçãoPedido do Presidente da comissão, por maioria simples (art. 109)
CEI: relatórioIndepende de apreciação do plenário; o Presidente o encaminha (art. 116)
Prazo de funcionamentoConta da primeira reunião, que deve ocorrer em 30 dias (art. 95, parágrafo único)

5. Sessões (arts. 117 a 157)

  • Sessão legislativa: de 1º de fevereiro a 5 de dezembro. Recesso: 6/12 a 31/1 e 1º a 31/7 (art. 117).
  • Tipos: solenes, ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais (art. 118). Públicas e divulgadas pela internet, em tempo real, salvo deliberação de 2/3 (art. 119).
  • Duração máxima: 4 horas, prorrogável (art. 124).
SessãoQuórum / regra
OrdináriaAbre com 1/3 dos membros (art. 120). 4 por mês, às segundas-feiras, às 18h (art. 131, Res. 463/2012). Três partes: expediente, ordem do dia e explicação pessoal (art. 132)
Sem número para abrirO Presidente aguarda 30 minutos e declara a sessão prejudicada (art. 133, § 1º)
Ordem do diaSó inicia com maioria absoluta; sem número, a sessão é encerrada (art. 139)
ExtraordináriaConvocação escrita com 48 horas; pode ser a qualquer hora, inclusive domingos e feriados; abre com 2/3 (arts. 150 e 152); sem expediente nem explicação pessoal (art. 151)
SecretaDeliberada por 2/3; começa com 2/3 (art. 153). Obrigatória no julgamento de Vereadores e Prefeito, honrarias e moções (art. 154)
SoleneCívicas e oficiais; independe de quórum (art. 155). Um cidadão homenageado por Vereador (§ 3º)
Sessões especiaisPosse, instalação, eleição e renovação da Mesa; independem de convocação (art. 156)
  • Expediente: máximo de 1h30, improrrogável; propostas entregues até 5 dias úteis antes; limite de 9 por sessão (5 indicações, 2 requerimentos e 2 moções) (art. 134, Res. 469/2013). Uso da tribuna: até 5 minutos (art. 137).
  • Pauta da ordem do dia organizada 24 horas antes, pela Mesa Diretora (arts. 139 e 140), na ordem: urgência especial, vetos, discussão única, 2ª discussão, 1ª discussão.
  • Ata: sucinta, à disposição dos Vereadores por 24 horas antes da votação (art. 129).

6. Proposituras e processo legislativo (arts. 158 a 232)

  • Proposituras (art. 158): emendas à Lei Orgânica, projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução, substitutivos, emendas e subemendas, vetos, pareceres, requerimentos, indicações e moções.
  • Iniciativa de projeto de lei (art. 174): Vereador, Mesa, comissões permanentes, Prefeito e 5% do eleitorado.
  • Decreto legislativo: competência privativa da Câmara, sem sanção, promulgado pelo Presidente; trata de licença do Prefeito, cassação do Prefeito e Vice e honrarias (art. 177). Resolução: economia interna (destituição da Mesa, regimento, cargos dos servidores, cassação de Vereador) (art. 178).
  • Emendas: supressiva, substitutiva, aditiva e modificativa; emenda a emenda é subemenda (art. 180). Substitutivo substitui o projeto e é votado antes dele (art. 179). Recebidos até 120 horas antes da sessão da 1ª ou única discussão (art. 181).
  • Regimes de tramitação (art. 165): urgência especial, urgência e ordinária.
    • Urgência especial: dispensa parecer das comissões e o número legal; requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta (arts. 166 e 167).
    • Urgência: só para projetos do Executivo, com prazo de apreciação de até 45 dias (art. 169).
  • Requerimento pede decisão ou resposta; indicação sugere medida às autoridades e independe de deliberação; moção é manifestação da Câmara a favor ou contra um assunto, aprovada por maioria simples (arts. 186, 192, 193 e 194).
  • Sanção (art. 213): o autógrafo vai ao Prefeito em até 10 dias.
  • Veto (art. 214): o Prefeito protocola em até 15 dias úteis do recebimento do autógrafo; o veto parcial abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. A Câmara aprecia em 30 dias. Só se rejeita por maioria absoluta. Rejeitado: o Prefeito promulga em 48 horas; se não o fizer, o Presidente em 48 horas; depois, o Vice-Presidente.
  • Códigos (arts. 220 a 223): emendas em 30 dias, pareceres em mais 10; votação por capítulo; no máximo 2 códigos tramitando juntos.
  • Orçamento (arts. 224 a 229): PPA, LDO e LOA são de iniciativa privativa do Executivo; a sessão legislativa não é interrompida sem aprovar essas leis.
  • Iniciativa popular: 5% do eleitorado local (art. 230). Audiência pública (art. 231).
  • Contas do Prefeito (art. 249): ficam 60 dias à disposição de qualquer contribuinte; o parecer do Tribunal de Contas só é rejeitado por 2/3 dos membros da Câmara.

7. Vereadores (arts. 251 a 282)

  • Licença (art. 259): por moléstia (atestado), interesses particulares (de 30 a 120 dias por requerimento), adoção, maternidade ou paternidade, e secretário municipal. A licença para interesses particulares exige 2/3 (art. 260).
  • Suplente: convocado em licença superior a 30 dias; toma posse em 15 dias (arts. 263 e 277).
  • Extinção do mandato (art. 264): morte, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão de direitos políticos, impedimento não resolvido em 15 dias, não tomar posse. Quem declara é o Presidente.
  • Cassação (arts. 269 a 273): processo com ampla defesa; 90 dias para concluir, sob pena de arquivamento; Vereador acusado é afastado e o suplente convocado; cassação por 2/3, em votação secreta.
  • Infrações político-administrativas do Vereador (art. 270): não prestar contas de adiantamentos; corrupção ou improbidade; residência fora do Município; conduta incompatível com a dignidade ou falta de decoro.
  • Penalidades (art. 278): censura (verbal ou escrita), perda temporária do exercício até 30 dias (plenário, maioria absoluta, escrutínio secreto) e perda do mandato.
  • Excessos em plenário (art. 257), em ordem de gravidade: advertência pessoal, advertência em plenário, cassação da palavra, retirada do plenário, sessão secreta (2/3) e denúncia por falta de decoro.

8. Prefeito (arts. 283 a 296)

  • Remuneração do Prefeito e do Vice: fixada pela Câmara no final da legislatura para a seguinte (art. 283).
  • Ausência do Município ou afastamento por mais de 20 dias sem autorização da Câmara: cassação (art. 288). Licença concedida por decreto legislativo, aprovado por maioria absoluta (art. 290).
  • Cassação (art. 295), em síntese: denúncia escrita ao Presidente; recebimento por maioria absoluta; comissão processante de 3 Vereadores sorteados; defesa prévia em 10 dias (até 10 testemunhas); parecer da comissão em 5 dias; razões finais em 5 dias; julgamento com 2/3 presentes; defesa oral de 2 horas; condenação por 2/3, em votação secreta; a Mesa expede o decreto legislativo de cassação; prazo total de 90 dias (art. 296).

9. Disposições finais (arts. 297 a 302)

  • Casos omissos: solução em plenário vira precedente regimental se aprovada por maioria absoluta (art. 297).
  • Alteração do Regimento: projeto de resolução de qualquer Vereador, da Mesa ou de comissão, com aprovação por maioria absoluta (art. 299).
  • Prazos não correm no recesso e, sem menção a dias úteis, contam-se em dias corridos (art. 300).

Armadilhas comuns

  • Confundir maioria simples (presentes), absoluta (metade + 1 dos membros) e qualificada (2/3 dos membros).
  • Trocar os quóruns: ordinária abre com 1/3; extraordinária com 2/3; ordem do dia exige maioria absoluta.
  • Achar que o Presidente da Câmara vota sempre. Ele vota na eleição da Mesa, quando se exige maioria absoluta ou 2/3, e no empate.
  • Dizer que o veto se rejeita por maioria simples ou por 2/3. É maioria absoluta.
  • Confundir o prazo do veto (15 dias úteis para o Prefeito; 30 dias para a Câmara) com o do parecer das comissões (15 dias + 8).
  • Misturar a destituição da Mesa (2/3) com a cassação do Vereador (2/3, em votação secreta) e a perda temporária (maioria absoluta).

Checklist de revisão

  • Sei composição, mandato e recondução da Mesa, e as competências do Presidente.
  • Diferencio maioria simples, absoluta e qualificada.
  • Sei os quóruns de cada tipo de sessão e as partes da sessão ordinária.
  • Sei as regras da CEI (1/3, 2/3, 5 membros, 90 dias).
  • Sei o caminho do veto e os prazos.
  • Sei licença, extinção e cassação do mandato de Vereador.
  • Tenho em mente os pontos VERIFICAR sobre a versão oficial.

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém (Resolução nº 349/1998, com as alterações da Resolução nº 527/2025), a Mesa da Câmara é eleita para um mandato de

2Questão autoral

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém, as sessões ordinárias e as sessões extraordinárias somente podem ser abertas com a presença de, no mínimo, respectivamente,

3Questão autoral

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém, a rejeição de veto do Prefeito a projeto de lei exige o voto de

4Questão autoral

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, aprovado pelo voto favorável de

5Questão autoral

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém, as sessões ordinárias compõem-se das seguintes partes:

6Questão autoral

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém, considera-se cassado o mandato do Vereador quando, em processo regular, for declarado incurso em infração especificada na denúncia pelo voto de, no mínimo,

7Questão autoral

De acordo com o art. 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém, a sessão legislativa tem início em 1º de fevereiro e término em 5 de dezembro de cada ano, e são considerados recesso legislativo os períodos de

8Questão autoral

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém, o Presidente da Câmara tem direito a voto apenas

Quiz B — questões reais da banca

Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.