Normas da Câmara: Resolução 525/2025 (estrutura) e Lei Complementar 252/2025 (plano de cargos)
Estrutura organizacional da Câmara (Res. 525/2025) e plano de cargos, estágio probatório, progressão, vantagens e teletrabalho (LC 252/2025), com o cargo de Agente Administrativo.
Fonte e conferência. Textos oficiais publicados no Boletim Oficial da Prefeitura de Itanhaém nº 930 (4 a 10/7/2025), lidos em 25/10/2026. A Tabela de Variação de Vencimentos (Anexo II da LC 252) não veio em texto legível e não foi estudada aqui. VERIFICAR: se houve alteração posterior a julho de 2025 (a regra geral do edital vale para alterações até 03/09/2026). A numeração dos artigos abaixo é a do texto lido.
O que costuma cair
Prazos (posse, exercício, estágio, progressão), composição de comissões, vantagens (indenizações x gratificações x adicionais), órgãos da estrutura e onde atua o Agente Administrativo.
Parte A. Resolução nº 525, de 10/6/2025 (estrutura organizacional)
1. Níveis e órgãos (art. 5º)
| Nível | Órgãos |
|---|---|
| Deliberação superior | Plenário |
| Colegiados | Mesa Diretora; Comissões Permanentes e Temporárias |
| Apoio parlamentar | Gabinetes dos Vereadores |
| Direção superior | Presidência |
| Assessoramento superior | Gabinete da Presidência; Diretoria Jurídica; Controladoria; Ouvidoria |
| Direção geral | Diretoria Geral |
| Execução programática | Departamentos Parlamentar; de Comunicação Institucional; de Contabilidade e Finanças; de Recursos Humanos; de Contratações, Gestão de Suprimentos e Patrimônio; de TIC; de Apoio Administrativo e Manutenção Geral |
O organograma está no Anexo Único (art. 6º). As atribuições de cada cargo ficam em Lei Complementar própria (art. 4º), que é a LC 252/2025.
2. Plenário, Mesa, Presidência
- Plenário (arts. 8º a 11): órgão soberano de deliberação; decide por maioria de votos, presente a maioria dos membros (salvo exceções da Lei Orgânica e do Regimento). Sessões públicas, salvo deliberação de dois terços dos Vereadores por motivo relevante (decoro ou interesse público).
- Mesa Diretora (arts. 21 a 24): dirige os trabalhos legislativos; propõe projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos e fixem remuneração; decide colegiadamente, por maioria, em Atos da Mesa.
- Presidência (arts. 25 e 26): representa a Câmara; superintende a administração, representa o Legislativo em juízo e fora dele, dirige as sessões, promulga resoluções, decretos legislativos e leis cujo veto foi rejeitado (se o Prefeito não as promulgou).
- Gabinete de Vereador (art. 15): 1 Chefe de Gabinete e 1 Assessor Parlamentar.
- Comissões (arts. 16 a 20): órgãos técnicos, permanentes ou temporários, formados por Vereadores; composição e funcionamento são definidos no Regimento Interno.
3. Assessoramento superior e Diretoria Geral
- Controladoria (arts. 41 a 43): controle interno, subordinada à Presidência. Composição (art. 43): 1 Controlador Interno (Função de Confiança), 1 Auxiliar Administrativo (Cargo Efetivo) e 1 Agente Administrativo (Cargo Efetivo). Atenção: a LC 252/2025 extinguiu o cargo de Controlador Interno (art. 94); na Res. 525 ele consta como função de confiança.
- Ouvidoria (arts. 44 a 46): canal direto com o cidadão; responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
- Diretoria Jurídica (arts. 47 a 54): Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídico-Legislativa. Procuradoria (art. 52): 2 Procuradores Jurídicos e 1 Agente Administrativo, todos cargos efetivos. Assessoria Jurídico-Legislativa (art. 54): 2 Assessores Jurídicos (cargo em comissão), 2 Analistas Legislativos e 1 Agente Administrativo (efetivos).
- Diretoria Geral (arts. 55 a 58): órgão central de gestão administrativa, vinculada à Presidência; dirigida por 1 Diretor-Geral (comissão) e 2 Agentes Administrativos; supervisiona os 7 departamentos.
- Departamento de Apoio Administrativo e Manutenção Geral (arts. 89 a 93): protocolo geral, expedição de correspondências e arquivo, mais copa, limpeza, vigilância e transporte.
4. Onde há Agente Administrativo (cargo efetivo) na estrutura
| Unidade | Qtde |
|---|---|
| Escola do Legislativo (art. 34) | 1 |
| Controladoria (art. 43) | 1 |
| Ouvidoria (art. 46) | 1 |
| Procuradoria Jurídica (art. 52) | 1 |
| Assessoria Jurídico-Legislativa (art. 54) | 1 |
| Diretoria Geral (art. 57) | 2 |
| Departamento Parlamentar (art. 63) | 3 |
| Comunicação Institucional (art. 68) | 2 |
| Recursos Humanos (art. 78) | 2 |
| Contratações, Suprimentos e Patrimônio (art. 83) | 3 |
| Apoio Administrativo e Manutenção Geral (art. 93) | 1 |
Somando a tabela, dá 18, igual ao Anexo I da LC 252. A soma é minha, feita sobre os artigos citados.
Parte B. Lei Complementar nº 252, de 8/7/2025 (plano de cargos)
5. Finalidade, conceitos e princípios (arts. 1º a 5º)
- Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro permanente da Câmara.
- Vencimento: retribuição pelo exercício do cargo, em valor fixado em lei. Remuneração: vencimento + vantagens pecuniárias.
- Progressão horizontal: passagem ao grau imediatamente superior dentro da mesma referência, por tempo de serviço e avaliação de desempenho.
- Referência Base (RB): base de cálculo dos vencimentos.
- Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; concurso público; valorização; igualdade de oportunidades; avaliação periódica; transparência.
6. Admissão, posse e exercício (arts. 11 a 16)
| Tema | Regra |
|---|---|
| Admissão | Nomeação precedida de concurso público (art. 11); nomeação segue a ordem de classificação (art. 14) |
| Requisitos (art. 12) | Brasileiro (com exceções da CF); direitos políticos; quitação militar e eleitoral; escolaridade do cargo; 18 anos completos; aptidão física e mental (inspeção médica oficial); declaração de bens; declaração sobre outro cargo; inexistência de antecedentes criminais incompatíveis; outros requisitos do edital |
| Validade do concurso (art. 13) | Até 2 anos da homologação, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Mesa Diretora |
| Novo concurso (art. 13, § 2º) | Não se abre enquanto houver aprovado em concurso anterior dentro da validade, para o mesmo cargo |
| Posse (art. 15) | Em até 30 dias da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, a requerimento, a critério da Mesa; sem posse no prazo, a nomeação fica sem efeito |
| Exercício (art. 16) | Em até 15 dias da posse; quem não entrar em exercício é exonerado; quem dá exercício é o Presidente |
Pessoa com deficiência pode se inscrever em cargo compatível, com reserva de vagas conforme a legislação vigente (art. 12, parágrafo único).
7. Estágio probatório (arts. 17 a 21)
- 3 anos de efetivo exercício.
- Fatores: assiduidade e pontualidade; disciplina; iniciativa; produtividade e qualidade; responsabilidade; relacionamento e trabalho em equipe; adaptação ao cargo.
- Avaliação semestral, feita pela chefia imediata, com contraditório e ampla defesa.
- Quatro meses antes do fim, a avaliação vai à homologação da Mesa Diretora.
- Reprovado: exonerado (ou reconduzido, se estável).
- Pode exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento sem prejuízo da contagem.
- Suspende a contagem: licença para tratamento da própria saúde acima de 30 dias ininterruptos ou 60 intercalados em 12 meses; doença em pessoa da família acima de 30 dias; licença para acompanhar cônjuge; mandato eletivo; outros afastamentos que interrompam o exercício.
- CAEP (Comissão de Avaliação de Estágio Probatório): 3 servidores efetivos e estáveis, designados pela Mesa, mandato de 2 anos, uma recondução; não participa parente até o 3º grau do avaliado.
8. Carreira: progressão e avaliação (arts. 22 a 40)
- O desenvolvimento se dá por progressão horizontal (não muda o cargo; muda o grau).
- Interstício de 3 anos (art. 29). A contagem começa na entrada em exercício, após a aprovação no estágio probatório (§ 1º), e é suspensa em afastamentos e licenças sem remuneração (§ 3º).
- Requisitos: tempo de exercício no grau e avaliação de desempenho satisfatória (art. 28).
- O RH processa e publica os atos, após homologação da Mesa Diretora (art. 32).
- Avaliação de desempenho anual, sobre 12 meses; coordenada pelo RH e conduzida pela chefia imediata; cabe recurso (art. 37). Desempenho insatisfatório em avaliações consecutivas leva a programa de acompanhamento (art. 39).
9. Capacitação e adicional de qualificação (arts. 41 a 49)
- Programa Permanente de Capacitação Funcional, elaborado anualmente pelo RH (art. 43).
- Adicional de Especialização e Qualificação (art. 48), sobre o vencimento-base:
| Título | % |
|---|---|
| Doutorado (máximo 1 curso) | 15% |
| Mestrado (máximo 1 curso) | 10% |
| Pós-graduação lato sensu, mín. 360 horas (máximo 2 cursos) | 5% |
| Curso superior para ocupante de cargo de nível fundamental ou médio (máximo 1 curso, correlato à área ou à Administração Pública) | 5% |
- Teto de 25% do vencimento-base (§ 4º). Só cursos reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Sem pagamento retroativo. Devido a partir do mês seguinte ao deferimento; recurso em 30 dias (art. 49).
- Para o Agente Administrativo (nível médio), a graduação vale o adicional de 5%.
10. Teletrabalho (arts. 50 a 56)
Facultativo, a critério da Câmara; restrito a atribuições com desempenho mensurável; não é direito nem dever do servidor. Exige autorização da chefia e da Presidência e termo de compromisso.
11. Vencimentos e vantagens (arts. 57 a 88)
- Vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 57).
- RB: R$ 1.624,82 (art. 59), reajustada na mesma época e pelo mesmo índice dos servidores municipais. O vencimento resulta do coeficiente do Anexo II aplicado sobre a RB (art. 61).
- Teto: nenhum servidor recebe mais que o subsídio do Prefeito (art. 63).
- Descontos só por imposição legal ou ordem judicial (art. 64).
- Perde a remuneração do dia em que faltar sem motivo justificado (art. 66).
- Décimo terceiro: 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício (art. 68).
- Vantagens: indenizações, gratificações e adicionais (art. 69). Indenizações não se incorporam; gratificações e adicionais incorporam-se nos casos da lei.
| Indenizações (art. 71) | Característica |
|---|---|
| Auxílio-transporte, alimentação, saúde, creche | Natureza indenizatória, não salarial; valores fixados por ato da Mesa Diretora |
| Auxílio-creche | Filhos ou dependentes até 6 anos; um só dos pais se ambos forem servidores da Câmara |
| Auxílio-alimentação | Pago proporcionalmente aos dias trabalhados; vedada duplicidade |
| Gratificação | Sigla | Valor |
|---|---|---|
| Participação em Comissão | GEPC | 20% da referência de vencimento |
| Assessoramento às Sessões Plenárias e Audiências Públicas | GASPA | 20% |
| Atuação em Processos Licitatórios (agente de contratação, pregoeiro, comissão) | GAPL | 20% |
Nenhuma se incorpora à remuneração, mas pode entrar no cálculo de 13º, licença-prêmio e férias (§ 3º dos arts. 86, 87 e 88).
12. O cargo de Agente Administrativo
- 18 cargos, jornada de 40 horas (Anexo I). Requisitos: ensino médio completo e idade mínima de 18 anos (Anexo III).
- Atribuições (resumo do Anexo III): executar atividades operacionais do departamento; auxiliar na organização de arquivos físicos e digitais; controlar prazos e tramitação de processos entre setores; distribuir materiais, correspondências e processos; auxiliar na preparação de sessões plenárias, audiências e reuniões de comissões; prestar informações básicas sobre leis, projetos e processos; auxiliar na elaboração de documentos; auxiliar na gestão de suprimentos e bens permanentes; operar sistemas da Câmara; auxiliar na conferência de dados e relatórios.
- O cargo foi criado pelo art. 89. Ficam extintos (art. 94), entre outros, Controlador Interno, Motorista, Auxiliar Legislativo e Agente de Manutenção e Zeladoria. Já o cargo de Auxiliar Administrativo é extinto na vacância (art. 93), o que explica sua presença na Controladoria (Res. 525, art. 43). Almoxarife e Redator de Atas são reenquadrados como Técnico Legislativo (art. 90).
13. Disposições finais
Irredutibilidade do vencimento e das vantagens permanentes (art. 100). Aplicam-se subsidiariamente o Regime Jurídico municipal (Lei 3.055/2004) e a legislação federal e estadual (art. 102). Casos omissos: Mesa Diretora, ouvida a Procuradoria Jurídica (art. 103). Revoga as LCs 91/2008 e 53/2003 (art. 106).
Armadilhas comuns
- Confundir posse (30 dias da publicação da nomeação) com exercício (15 dias da posse).
- Trocar o interstício de 3 anos da progressão pelo estágio de 3 anos (são coisas diferentes, embora o prazo seja igual).
- Dizer que as gratificações sempre se incorporam: GEPC, GASPA e GAPL não se incorporam.
- Achar que o teletrabalho é direito do servidor.
- Esquecer o teto de 25% do adicional de qualificação.
Checklist de revisão
- Sei os prazos de posse, exercício, concurso, estágio e interstício.
- Sei a composição da CAEP e quem homologa a avaliação.
- Sei os percentuais do adicional de qualificação e o teto.
- Diferencio indenizações, gratificações e adicionais.
- Sei os órgãos da estrutura e quem é a Controladoria e a Ouvidoria.
- Sei os requisitos e as atribuições do Agente Administrativo.
Quiz A — questões autorais
Quiz B — questões reais da banca
Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.