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Legislação Municipal

Normas da Câmara: Resolução 525/2025 (estrutura) e Lei Complementar 252/2025 (plano de cargos)

Estrutura organizacional da Câmara (Res. 525/2025) e plano de cargos, estágio probatório, progressão, vantagens e teletrabalho (LC 252/2025), com o cargo de Agente Administrativo.

Não visto

Fonte e conferência. Textos oficiais publicados no Boletim Oficial da Prefeitura de Itanhaém nº 930 (4 a 10/7/2025), lidos em 25/10/2026. A Tabela de Variação de Vencimentos (Anexo II da LC 252) não veio em texto legível e não foi estudada aqui. VERIFICAR: se houve alteração posterior a julho de 2025 (a regra geral do edital vale para alterações até 03/09/2026). A numeração dos artigos abaixo é a do texto lido.

O que costuma cair

Prazos (posse, exercício, estágio, progressão), composição de comissões, vantagens (indenizações x gratificações x adicionais), órgãos da estrutura e onde atua o Agente Administrativo.

Parte A. Resolução nº 525, de 10/6/2025 (estrutura organizacional)

1. Níveis e órgãos (art. 5º)

NívelÓrgãos
Deliberação superiorPlenário
ColegiadosMesa Diretora; Comissões Permanentes e Temporárias
Apoio parlamentarGabinetes dos Vereadores
Direção superiorPresidência
Assessoramento superiorGabinete da Presidência; Diretoria Jurídica; Controladoria; Ouvidoria
Direção geralDiretoria Geral
Execução programáticaDepartamentos Parlamentar; de Comunicação Institucional; de Contabilidade e Finanças; de Recursos Humanos; de Contratações, Gestão de Suprimentos e Patrimônio; de TIC; de Apoio Administrativo e Manutenção Geral

O organograma está no Anexo Único (art. 6º). As atribuições de cada cargo ficam em Lei Complementar própria (art. 4º), que é a LC 252/2025.

2. Plenário, Mesa, Presidência

  • Plenário (arts. 8º a 11): órgão soberano de deliberação; decide por maioria de votos, presente a maioria dos membros (salvo exceções da Lei Orgânica e do Regimento). Sessões públicas, salvo deliberação de dois terços dos Vereadores por motivo relevante (decoro ou interesse público).
  • Mesa Diretora (arts. 21 a 24): dirige os trabalhos legislativos; propõe projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos e fixem remuneração; decide colegiadamente, por maioria, em Atos da Mesa.
  • Presidência (arts. 25 e 26): representa a Câmara; superintende a administração, representa o Legislativo em juízo e fora dele, dirige as sessões, promulga resoluções, decretos legislativos e leis cujo veto foi rejeitado (se o Prefeito não as promulgou).
  • Gabinete de Vereador (art. 15): 1 Chefe de Gabinete e 1 Assessor Parlamentar.
  • Comissões (arts. 16 a 20): órgãos técnicos, permanentes ou temporários, formados por Vereadores; composição e funcionamento são definidos no Regimento Interno.

3. Assessoramento superior e Diretoria Geral

  • Controladoria (arts. 41 a 43): controle interno, subordinada à Presidência. Composição (art. 43): 1 Controlador Interno (Função de Confiança), 1 Auxiliar Administrativo (Cargo Efetivo) e 1 Agente Administrativo (Cargo Efetivo). Atenção: a LC 252/2025 extinguiu o cargo de Controlador Interno (art. 94); na Res. 525 ele consta como função de confiança.
  • Ouvidoria (arts. 44 a 46): canal direto com o cidadão; responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
  • Diretoria Jurídica (arts. 47 a 54): Procuradoria Jurídica e Assessoria Jurídico-Legislativa. Procuradoria (art. 52): 2 Procuradores Jurídicos e 1 Agente Administrativo, todos cargos efetivos. Assessoria Jurídico-Legislativa (art. 54): 2 Assessores Jurídicos (cargo em comissão), 2 Analistas Legislativos e 1 Agente Administrativo (efetivos).
  • Diretoria Geral (arts. 55 a 58): órgão central de gestão administrativa, vinculada à Presidência; dirigida por 1 Diretor-Geral (comissão) e 2 Agentes Administrativos; supervisiona os 7 departamentos.
  • Departamento de Apoio Administrativo e Manutenção Geral (arts. 89 a 93): protocolo geral, expedição de correspondências e arquivo, mais copa, limpeza, vigilância e transporte.

4. Onde há Agente Administrativo (cargo efetivo) na estrutura

UnidadeQtde
Escola do Legislativo (art. 34)1
Controladoria (art. 43)1
Ouvidoria (art. 46)1
Procuradoria Jurídica (art. 52)1
Assessoria Jurídico-Legislativa (art. 54)1
Diretoria Geral (art. 57)2
Departamento Parlamentar (art. 63)3
Comunicação Institucional (art. 68)2
Recursos Humanos (art. 78)2
Contratações, Suprimentos e Patrimônio (art. 83)3
Apoio Administrativo e Manutenção Geral (art. 93)1

Somando a tabela, dá 18, igual ao Anexo I da LC 252. A soma é minha, feita sobre os artigos citados.

Parte B. Lei Complementar nº 252, de 8/7/2025 (plano de cargos)

5. Finalidade, conceitos e princípios (arts. 1º a 5º)

  • Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro permanente da Câmara.
  • Vencimento: retribuição pelo exercício do cargo, em valor fixado em lei. Remuneração: vencimento + vantagens pecuniárias.
  • Progressão horizontal: passagem ao grau imediatamente superior dentro da mesma referência, por tempo de serviço e avaliação de desempenho.
  • Referência Base (RB): base de cálculo dos vencimentos.
  • Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; concurso público; valorização; igualdade de oportunidades; avaliação periódica; transparência.

6. Admissão, posse e exercício (arts. 11 a 16)

TemaRegra
AdmissãoNomeação precedida de concurso público (art. 11); nomeação segue a ordem de classificação (art. 14)
Requisitos (art. 12)Brasileiro (com exceções da CF); direitos políticos; quitação militar e eleitoral; escolaridade do cargo; 18 anos completos; aptidão física e mental (inspeção médica oficial); declaração de bens; declaração sobre outro cargo; inexistência de antecedentes criminais incompatíveis; outros requisitos do edital
Validade do concurso (art. 13)Até 2 anos da homologação, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Mesa Diretora
Novo concurso (art. 13, § 2º)Não se abre enquanto houver aprovado em concurso anterior dentro da validade, para o mesmo cargo
Posse (art. 15)Em até 30 dias da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, a requerimento, a critério da Mesa; sem posse no prazo, a nomeação fica sem efeito
Exercício (art. 16)Em até 15 dias da posse; quem não entrar em exercício é exonerado; quem dá exercício é o Presidente

Pessoa com deficiência pode se inscrever em cargo compatível, com reserva de vagas conforme a legislação vigente (art. 12, parágrafo único).

7. Estágio probatório (arts. 17 a 21)

  • 3 anos de efetivo exercício.
  • Fatores: assiduidade e pontualidade; disciplina; iniciativa; produtividade e qualidade; responsabilidade; relacionamento e trabalho em equipe; adaptação ao cargo.
  • Avaliação semestral, feita pela chefia imediata, com contraditório e ampla defesa.
  • Quatro meses antes do fim, a avaliação vai à homologação da Mesa Diretora.
  • Reprovado: exonerado (ou reconduzido, se estável).
  • Pode exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento sem prejuízo da contagem.
  • Suspende a contagem: licença para tratamento da própria saúde acima de 30 dias ininterruptos ou 60 intercalados em 12 meses; doença em pessoa da família acima de 30 dias; licença para acompanhar cônjuge; mandato eletivo; outros afastamentos que interrompam o exercício.
  • CAEP (Comissão de Avaliação de Estágio Probatório): 3 servidores efetivos e estáveis, designados pela Mesa, mandato de 2 anos, uma recondução; não participa parente até o 3º grau do avaliado.

8. Carreira: progressão e avaliação (arts. 22 a 40)

  • O desenvolvimento se dá por progressão horizontal (não muda o cargo; muda o grau).
  • Interstício de 3 anos (art. 29). A contagem começa na entrada em exercício, após a aprovação no estágio probatório (§ 1º), e é suspensa em afastamentos e licenças sem remuneração (§ 3º).
  • Requisitos: tempo de exercício no grau e avaliação de desempenho satisfatória (art. 28).
  • O RH processa e publica os atos, após homologação da Mesa Diretora (art. 32).
  • Avaliação de desempenho anual, sobre 12 meses; coordenada pelo RH e conduzida pela chefia imediata; cabe recurso (art. 37). Desempenho insatisfatório em avaliações consecutivas leva a programa de acompanhamento (art. 39).

9. Capacitação e adicional de qualificação (arts. 41 a 49)

  • Programa Permanente de Capacitação Funcional, elaborado anualmente pelo RH (art. 43).
  • Adicional de Especialização e Qualificação (art. 48), sobre o vencimento-base:
Título%
Doutorado (máximo 1 curso)15%
Mestrado (máximo 1 curso)10%
Pós-graduação lato sensu, mín. 360 horas (máximo 2 cursos)5%
Curso superior para ocupante de cargo de nível fundamental ou médio (máximo 1 curso, correlato à área ou à Administração Pública)5%
  • Teto de 25% do vencimento-base (§ 4º). Só cursos reconhecidos ou autorizados pelo MEC. Sem pagamento retroativo. Devido a partir do mês seguinte ao deferimento; recurso em 30 dias (art. 49).
  • Para o Agente Administrativo (nível médio), a graduação vale o adicional de 5%.

10. Teletrabalho (arts. 50 a 56)

Facultativo, a critério da Câmara; restrito a atribuições com desempenho mensurável; não é direito nem dever do servidor. Exige autorização da chefia e da Presidência e termo de compromisso.

11. Vencimentos e vantagens (arts. 57 a 88)

  • Vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 57).
  • RB: R$ 1.624,82 (art. 59), reajustada na mesma época e pelo mesmo índice dos servidores municipais. O vencimento resulta do coeficiente do Anexo II aplicado sobre a RB (art. 61).
  • Teto: nenhum servidor recebe mais que o subsídio do Prefeito (art. 63).
  • Descontos só por imposição legal ou ordem judicial (art. 64).
  • Perde a remuneração do dia em que faltar sem motivo justificado (art. 66).
  • Décimo terceiro: 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício (art. 68).
  • Vantagens: indenizações, gratificações e adicionais (art. 69). Indenizações não se incorporam; gratificações e adicionais incorporam-se nos casos da lei.
Indenizações (art. 71)Característica
Auxílio-transporte, alimentação, saúde, crecheNatureza indenizatória, não salarial; valores fixados por ato da Mesa Diretora
Auxílio-crecheFilhos ou dependentes até 6 anos; um só dos pais se ambos forem servidores da Câmara
Auxílio-alimentaçãoPago proporcionalmente aos dias trabalhados; vedada duplicidade
GratificaçãoSiglaValor
Participação em ComissãoGEPC20% da referência de vencimento
Assessoramento às Sessões Plenárias e Audiências PúblicasGASPA20%
Atuação em Processos Licitatórios (agente de contratação, pregoeiro, comissão)GAPL20%

Nenhuma se incorpora à remuneração, mas pode entrar no cálculo de 13º, licença-prêmio e férias (§ 3º dos arts. 86, 87 e 88).

12. O cargo de Agente Administrativo

  • 18 cargos, jornada de 40 horas (Anexo I). Requisitos: ensino médio completo e idade mínima de 18 anos (Anexo III).
  • Atribuições (resumo do Anexo III): executar atividades operacionais do departamento; auxiliar na organização de arquivos físicos e digitais; controlar prazos e tramitação de processos entre setores; distribuir materiais, correspondências e processos; auxiliar na preparação de sessões plenárias, audiências e reuniões de comissões; prestar informações básicas sobre leis, projetos e processos; auxiliar na elaboração de documentos; auxiliar na gestão de suprimentos e bens permanentes; operar sistemas da Câmara; auxiliar na conferência de dados e relatórios.
  • O cargo foi criado pelo art. 89. Ficam extintos (art. 94), entre outros, Controlador Interno, Motorista, Auxiliar Legislativo e Agente de Manutenção e Zeladoria. Já o cargo de Auxiliar Administrativo é extinto na vacância (art. 93), o que explica sua presença na Controladoria (Res. 525, art. 43). Almoxarife e Redator de Atas são reenquadrados como Técnico Legislativo (art. 90).

13. Disposições finais

Irredutibilidade do vencimento e das vantagens permanentes (art. 100). Aplicam-se subsidiariamente o Regime Jurídico municipal (Lei 3.055/2004) e a legislação federal e estadual (art. 102). Casos omissos: Mesa Diretora, ouvida a Procuradoria Jurídica (art. 103). Revoga as LCs 91/2008 e 53/2003 (art. 106).

Armadilhas comuns

  • Confundir posse (30 dias da publicação da nomeação) com exercício (15 dias da posse).
  • Trocar o interstício de 3 anos da progressão pelo estágio de 3 anos (são coisas diferentes, embora o prazo seja igual).
  • Dizer que as gratificações sempre se incorporam: GEPC, GASPA e GAPL não se incorporam.
  • Achar que o teletrabalho é direito do servidor.
  • Esquecer o teto de 25% do adicional de qualificação.

Checklist de revisão

  • Sei os prazos de posse, exercício, concurso, estágio e interstício.
  • Sei a composição da CAEP e quem homologa a avaliação.
  • Sei os percentuais do adicional de qualificação e o teto.
  • Diferencio indenizações, gratificações e adicionais.
  • Sei os órgãos da estrutura e quem é a Controladoria e a Ouvidoria.
  • Sei os requisitos e as atribuições do Agente Administrativo.

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

De acordo com a Lei Complementar nº 252/2025, o concurso público para cargo efetivo da Câmara Municipal de Itanhaém terá validade de até dois anos, contados da homologação, podendo ser prorrogado

2Questão autoral

Segundo a Lei Complementar nº 252/2025, a posse deve ocorrer em até 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação. Já o exercício deve ocorrer em até

3Questão autoral

De acordo com o art. 48 da Lei Complementar nº 252/2025, o Adicional de Especialização e Qualificação, somados todos os títulos, não excederá, sobre o vencimento-base do servidor, o limite de

4Questão autoral

Conforme a Resolução nº 525/2025, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itanhaém é responsável também pelo

5Questão autoral

Nos termos da Lei Complementar nº 252/2025, o auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal tem natureza

6Questão autoral

Nos termos da Resolução nº 525/2025 da Câmara Municipal de Itanhaém, a Controladoria, órgão de controle interno subordinado à Presidência, conta com

7Questão autoral

Segundo a Resolução nº 525/2025 da Câmara Municipal de Itanhaém, a Procuradoria Jurídica tem a seguinte composição:

Quiz B — questões reais da banca

Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.