Lei Orgânica do Município de Itanhaém: Câmara, processo legislativo, Prefeito e servidores
Câmara e sessões, competências, vereadores (vedações e perda do mandato), processo legislativo (emenda, lei complementar, veto), contas, Prefeito, regras para servidores e concurso, educação indígena, cultura e feriados.
Fonte e conferência. Texto da Lei Orgânica de 22/4/1990 em PDF de compilação da Prefeitura, lido em 25/10/2026 (Título II e a parte de servidores do Capítulo V, que são os que mais interessam à Câmara). O PDF lista, uma após a outra, as redações originais e as emendadas do mesmo artigo. Como a numeração foi refeita em 1997, os artigos aparecem duas vezes com números diferentes. Usei a segunda sequência de numeração (a atual) e, em cada artigo, a última redação listada. VERIFICAR:
- Não li os Capítulos de bens, obras, licitações, planejamento, administração tributária e financeira nem a Ordem Econômica e Social (Título IV), exceto os arts. 180 e 181 (educação indígena, cultura e feriados), resumidos no tópico 9. O restante não está resumido aqui.
- A numeração dos artigos de Título I (competência do Município) e das atribuições do Prefeito (art. 50) tem trechos repetidos na compilação; por isso não cito artigos desses trechos.
- Convocação extraordinária: o art. 13 tem uma redação de 1997 e outra de 1999 (Emenda 6). Adotei a de 1999.
- Não confirmei se os dispositivos de servidores (licença-prêmio, adicional quinquenal, aposentadoria) ainda valem diante do Estatuto (Lei 3.055/2004) e da reforma da previdência. Use o Estatuto como regra para esses temas.
- Divergência com o Regimento: o art. 26, § 2º da Lei Orgânica exige maioria absoluta para cassar Vereador (casos dos incisos I, II e VI); o Regimento, art. 273, exige dois terços. Veja o tópico Regimento Interno. Em prova, leia o enunciado: se citar a Lei Orgânica, vale a maioria absoluta; se citar o Regimento, dois terços.
O que costuma cair
Quóruns (maioria absoluta, 2/3), prazos (veto, informações, ausência do Prefeito), sessões, tipos de lei, iniciativa e regras de concurso e servidor.
1. Princípios (arts. 1º a 4º)
- O Município tem autonomia política, administrativa e financeira (art. 1º).
- O governo é exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, poderes harmônicos e independentes (art. 2º).
- O poder municipal emana do povo, que o exerce diretamente ou por representantes (art. 3º, EC 32/1997).
2. A Câmara Municipal (arts. 9º a 25)
| Tema | Regra |
|---|---|
| Poder Legislativo | Exercido pela Câmara (art. 9º). Legislatura = 4 anos; cada ano é uma sessão legislativa. |
| Número de Vereadores | 15, a partir da eleição de 2028 (art. 10, EC 26/2024). Até lá, o texto anterior fixava 10 (EC 20/2006). |
| Sessão legislativa | De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro (art. 11). |
| Tipos de sessão | Ordinárias, extraordinárias, secretas, especiais e solenes, na forma do Regimento (art. 12). |
| Convocação extraordinária (recesso) | Pelo Prefeito, pelo Presidente ou por maioria absoluta dos membros, em urgência ou interesse público relevante; reunião em até 2 dias; só delibera sobre a matéria da convocação; aviso aos Vereadores com 48 horas de antecedência (art. 13). |
| Local | Na sede da Câmara; em outro local designado pelo Presidente se não houver acesso (art. 14). |
| Publicidade | Sessões públicas, salvo as hipóteses do Regimento ou deliberação de 2/3 por motivo relevante (art. 15). |
| Convocar autoridades | Por maioria absoluta, a Câmara convida o Prefeito e convoca Secretário, que presta informações em até 30 dias (art. 17). |
| Pedidos de informação | A Mesa os dirige aos Secretários; recusa ou falta de resposta em 15 dias (ou informação falsa) é crime de responsabilidade (art. 19). |
Mesa e Presidente (arts. 20 e 21). A Mesa toma as medidas para a regularidade dos trabalhos, propõe projetos de cargos e vencimentos da Câmara, promulga as emendas à Lei Orgânica e contrata temporários (art. 20). O Presidente representa a Câmara, dirige os trabalhos, promulga resoluções e decretos legislativos, promulga as leis de sanção tácita ou de veto rejeitado, autoriza as despesas e mantém a ordem no recinto (art. 21). A composição e o mandato da Mesa hoje estão no Regimento (a Lei Orgânica não os traz mais).
Competências da Câmara (arts. 22 e 23).
- Com sanção do Prefeito: legislar sobre assuntos de interesse local, tributos, orçamento, empréstimos, bens, Plano Diretor, cargos, denominação de vias (art. 22). As leis orçamentárias exigem maioria absoluta, em duas discussões, em sessões ordinárias sucessivas e exclusivas (parágrafo único).
- Privativas (sem sanção, art. 23): eleger e destituir a Mesa; elaborar o Regimento; organizar os serviços; dar posse ao Prefeito e Vice; conceder licença; autorizar o Prefeito a ausentar-se por mais de 20 dias; julgar as contas do Prefeito; criar Comissão Especial de Inquérito a requerimento de 1/3; fiscalizar o Executivo; conceder título de cidadão honorário por decreto legislativo aprovado por 2/3; deliberar por resolução (economia interna) ou decreto legislativo (demais casos privativos).
3. Vereadores (arts. 24 a 26)
- Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município (art. 24).
- Vedações (art. 25), desde a diplomação: contratar com o Município (salvo cláusulas uniformes) e ocupar cargo, função ou emprego remunerado nessas entidades (salvo concurso). Desde a posse: ser dirigente de empresa com favor do Município, ocupar cargo demissível ad nutum (salvo Secretário Municipal), patrocinar causa dessas entidades, acumular mandatos eletivos.
- Perda do mandato (art. 26): infringir as vedações; procedimento incompatível com o decoro; faltar a 1/3 das sessões ordinárias em cada sessão legislativa (salvo licença ou missão autorizada); perder ou ter suspensos os direitos políticos; decretação pela Justiça Eleitoral; condenação criminal transitada em julgado com restrição à liberdade.
- Incisos I, II e VI: decide a Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, com ampla defesa (§ 2º).
- Incisos III a V: a perda é declarada pela Mesa (§ 3º).
- O Vereador investido como Secretário Municipal fica licenciado automaticamente e pode optar pela remuneração do mandato (§ 4º).
4. Processo legislativo (arts. 27 a 36)
| Tema | Regra |
|---|---|
| Espécies | Emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos (art. 27). |
| Regra geral | Maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros (art. 27, parágrafo único). |
| Emenda à Lei Orgânica | Proposta por 1/3 dos Vereadores, por 5% do eleitorado ou pelo Prefeito; dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovação por 2/3; promulgada pela Mesa; não pode ser emendada durante estado de sítio ou intervenção (art. 28). |
| Iniciativa das leis | Qualquer Vereador, o Prefeito e o eleitorado (5%); leis ordinárias exigem maioria dos presentes (art. 29). |
| Lei complementar | Maioria absoluta, em dois turnos, com interstício mínimo de 24 horas; ex.: Código Tributário, Obras, Posturas, Sanitário, Plano Diretor, Guarda Municipal, criação de cargos (art. 30). |
| Iniciativa exclusiva do Prefeito | Cargos e remuneração, servidores e regime jurídico, estrutura das Secretarias, matéria orçamentária (art. 31). Não se admite aumento de despesa nesses projetos (exceto orçamento). |
| Iniciativa exclusiva da Mesa | Créditos da Câmara e organização, cargos e remuneração dos serviços da Câmara (art. 32). |
| Urgência | O Prefeito pode pedir urgência; a Câmara se manifesta em 45 dias; o prazo não corre no recesso e não vale para lei complementar (art. 33). |
| Veto | O Prefeito tem 15 dias úteis do recebimento e comunica os motivos em 48 horas; o silêncio é sanção; veto parcial abrange artigo, parágrafo, inciso ou alínea; a Câmara aprecia em 30 dias, em uma só discussão, e rejeita por maioria absoluta (art. 34). |
| Promulgação | Se o Prefeito não promulgar em 48 horas após a sanção tácita, o Presidente da Câmara o faz em igual prazo (art. 34, § 6º). |
| Resolução e decreto legislativo | Terminam com a votação final e são promulgados pelo Presidente da Câmara (art. 35). |
| Matéria rejeitada | Só volta na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta (art. 36). |
5. Fiscalização e contas (arts. 37 a 41)
- O controle externo é da Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado; o controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes (arts. 37 e 39).
- O Tribunal de Contas dá parecer prévio; ele só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara (art. 37, § 3º).
- O Prefeito remete as contas ao Tribunal até 31 de março (art. 40). As contas ficam 60 dias à disposição de qualquer contribuinte (art. 41).
6. Prefeito (arts. 42 a 61)
- Posse em 1º de janeiro, em sessão da Câmara; se em 10 dias não assumir, o cargo é declarado vago (art. 43).
- O Vice substitui em licença ou impedimento e sucede na vaga (art. 44). Impedidos Prefeito e Vice, assume o Presidente da Câmara (art. 45).
- Vacância sem Vice: nos três primeiros anos, nova eleição em 90 dias; no último ano, o Presidente da Câmara completa o mandato (art. 46). VERIFICAR frente à regra federal.
- O Prefeito e o Vice não podem ausentar-se do Município por mais de 20 dias sem licença da Câmara, sob pena de perda do cargo (art. 47).
- Ao Prefeito compete, entre outras, sancionar, promulgar, vetar, prover cargos, enviar o orçamento e prestar informações à Câmara em 15 dias, prorrogáveis por mais 30 quando dependerem de Secretarias (art. 50, XIV).
- Crimes de responsabilidade: julgamento pelo Tribunal de Justiça; infrações político-administrativas: julgamento pela Câmara (arts. 53 e 54).
- Secretários: brasileiros maiores de 21 anos, no pleno exercício dos direitos políticos; comparecem à Câmara quando convocados, sob pena de crime de responsabilidade (arts. 58 e 59).
7. Administração e servidores (arts. 62 a 66A)
- Princípios (art. 62): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público.
- Concurso (art. 63): investidura em cargo ou emprego depende de concurso público (ressalvados os cargos em comissão); validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período; o aprovado dentro do prazo do edital tem prioridade sobre novos concursados.
- A lei reserva percentual das vagas a pessoas com deficiência e veda limite de idade para ingresso por concurso (art. 63, IX e XXVII).
- Acumulação remunerada é vedada, salvo as hipóteses constitucionais com compatibilidade de horários (art. 63, XVIII).
- O servidor com capacidade reduzida por acidente ou doença do trabalho tem direito à transferência para atividade compatível, e pode ser readaptado (art. 63, XXVI e § 3º, EC 24/2020).
- Fica vedada a incorporação de vantagens temporárias ou de função de confiança ao cargo efetivo (art. 66A, EC 24/2020).
8. Publicidade e atos (arts. 83 a 86)
- Nenhum ato produz efeitos antes de sua publicação (art. 83, § 2º). A publicação de atos não normativos pode ser resumida (§ 3º).
- Atos do Prefeito: decreto (regulamentar leis, abrir créditos, desapropriar), portaria (provimento, vacância e atos individuais) e contrato (art. 86).
9. Educação indígena, cultura e feriados (arts. 180 e 181)
- Educação indígena (art. 180, EC 61/1997): ministrada em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, com respeito a seus direitos, interesses, crenças e tradições. É dispositivo específico e pode virar questão literal.
- Cultura (art. 181): o Município estimula as ciências, as artes, as letras e a cultura em geral; pode suplementar a legislação federal e a estadual sobre cultura (§ 1º).
- Feriados municipais (art. 181, § 2º): 22 de abril (fundação da cidade) e 8 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição de Itanhaém, Padroeira do Município). Lei municipal define os demais feriados locais, que não podem exceder 4 (§ 3º).
- Documentação pública (§ 4º): cabe à Administração Municipal, na forma da lei, a gestão da documentação e as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite.
- Proteção (§ 5º): o Município protege documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Pegadinhas
- Feriados: 22/04 = fundação da cidade; 08/12 = Nossa Senhora da Conceição. Não troque as datas. Os demais feriados locais dependem de lei municipal e são no máximo 4.
- Maioria absoluta = metade mais um dos membros. Maioria simples/dos presentes = conta só os presentes.
- Lei complementar exige maioria absoluta (não 2/3), em dois turnos; emenda à Lei Orgânica exige 2/3.
- Veto: o prazo do Prefeito é de 15 dias úteis; o da Câmara é de 30 dias, e a rejeição exige maioria absoluta.
- Resolução e decreto legislativo não vão à sanção do Prefeito.
- A perda de mandato por faltas é declarada pela Mesa; a por infração às vedações ou ao decoro, pelo Plenário.
Quiz A — questões autorais
Quiz B — questões reais da banca
Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.