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Legislação Municipal

Estatuto dos Servidores (Lei 3.055/2004): provimento, posse, exercício e vacância

Cargo público, requisitos, formas de provimento, concurso, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade, vacância, remoção e redistribuição.

Não visto

Fonte e conferência. Texto da Lei Municipal 3.055, de 5/1/2004 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém), na compilação publicada no site da Prefeitura (PDF de 53 páginas), lida em 25/10/2026. A compilação traz anotações de alterações (por exemplo, Leis 3.074/2004, 4.019/2015, 4.312/2019). VERIFICAR: (1) se houve alteração posterior a 2019 que a compilação não mostre; (2) se esta lei se aplica aos servidores da Câmara tal como está, ou se o regime próprio da Câmara (Resolução 525/2025 e LC 252/2025, no tópico Normas da Câmara; não cruzei os prazos de posse, exercício e estágio com este Estatuto) muda algo; (3) em dúvida entre prazo do estatuto e o do edital, vale o edital e a norma da Câmara.

O que costuma cair

Prazos (posse, exercício, estágio, concurso), formas de provimento, estabilidade e hipóteses de vacância.

1. Conceitos (arts. 1º a 4º)

  • Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público (art. 2º).
  • Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas a um servidor (art. 3º).
  • Cargos são acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único).
  • É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo casos previstos em lei (art. 4º).

2. Requisitos para investidura (art. 5º)

Nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido; idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental; e boa conduta (inciso incluído pela Lei 4.312/2019).

  • Pessoas com deficiência podem se inscrever em cargos compatíveis; reserva de até 20% das vagas, com percentual definido conforme o § 3º (redação da Lei 4.019/2015).

3. Provimento

  • O provimento é feito por ato do Poder Executivo (art. 6º). VERIFICAR como isso se aplica à Câmara.
  • A investidura ocorre com a posse (art. 7º).
  • Formas de provimento (art. 8º): nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
  • Nomeação (art. 9º): em caráter efetivo (cargo isolado ou de carreira) ou em comissão (cargo de confiança).
  • Cargo efetivo exige concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação e o prazo de validade (art. 10). É proibida a exigência de período de experiência como garantia do primeiro emprego (art. 10, § 2º).

Concurso (arts. 11 e 12)

  • Validade de até 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período (art. 12).
  • Prazo e condições fixados em edital publicado no Diário Oficial do Município.
  • Não se abre novo concurso enquanto houver aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (art. 12, § 2º).

4. Posse e exercício (arts. 13 a 19)

ItemRegra
PosseAssinatura do termo, com atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo
Prazo da posse30 dias da publicação do ato de provimento; senão, o ato é tornado sem efeito
Quando há posseSó nos casos de provimento por nomeação
DeclaraçõesNa posse e anualmente, de bens e valores e sobre exercício de outro cargo, emprego ou função
Inspeção médicaPrévia à posse; só toma posse quem for apto física e mentalmente
ExercícioEfetivo desempenho das atribuições; prazo de 15 dias da posse para entrar em exercício, sob pena de exoneração
JornadaMáximo de 44 horas semanais, limites de 6 a 8 horas diárias

Estágio probatório (art. 19): 3 anos de avaliação, observando assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e idoneidade moral. A avaliação é submetida à homologação 4 meses antes do fim do período. O não aprovado é exonerado (ou, se estável, reconduzido ao cargo anterior).

5. Estabilidade (arts. 20 e 21)

  • Adquire-se ao completar 3 anos de efetivo exercício (servidor habilitado em concurso e empossado em cargo efetivo).
  • O estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa (art. 21).

6. Outras formas de provimento (resumo)

FormaIdeia
PromoçãoElevação ao cargo imediatamente superior na carreira; não concorre quem está em estágio probatório
ReadaptaçãoInvestidura em cargo compatível com limitação física ou mental verificada em inspeção médica
ReversãoRetorno do aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos; não reverte quem já completou 70 anos
ReintegraçãoReinvestidura do estável no cargo anterior quando invalidada a exoneração (administrativa ou judicial), com ressarcimento das vantagens
ReconduçãoRetorno do estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante
AproveitamentoRetorno do servidor em disponibilidade em cargo compatível

7. Vacância (arts. 32 a 34)

Hipóteses (art. 32): exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo não acumulável e falecimento.

  • Exoneração de cargo efetivo: a pedido ou de ofício (de ofício se não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou se, empossado, não entrar em exercício no prazo).
  • Exoneração de cargo em comissão: a juízo da autoridade competente ou a pedido.

8. Remoção, redistribuição e substituição

  • Remoção: deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro (art. 35).
  • Redistribuição: deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão do mesmo Poder, com interesse da administração e equivalência de vencimentos, entre outros preceitos (art. 36).
  • Substituição: quem exerce direção ou chefia tem substituto, que assume automaticamente nos afastamentos e impedimentos; o substituto recebe retribuição após mais de 30 dias consecutivos de afastamento (art. 37).

Armadilhas comuns

  • Trocar os prazos: posse em 30 dias, exercício em 15 dias.
  • Chamar exoneração de forma de provimento. É hipótese de vacância.
  • Achar que há posse em qualquer provimento. Só na nomeação.
  • Confundir reintegração (volta por invalidação da exoneração) com reversão (retorno do aposentado por invalidez) e com recondução.

Checklist de revisão

  • Sei os prazos de posse, exercício, estágio e estabilidade.
  • Recito as sete formas de provimento.
  • Recito as sete hipóteses de vacância.
  • Sei a validade do concurso e a regra do novo concurso.
  • Diferencio reversão, reintegração e recondução.

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

De acordo com a Lei Municipal nº 3.055/2004, a posse em cargo público deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados

2Questão autoral

Conforme a Lei nº 3.055/2004, o servidor nomeado e empossado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo período de

3Questão autoral

Segundo a Lei nº 3.055/2004, o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado

4Questão autoral

Entre as alternativas abaixo, aquela que não é forma de provimento de cargo público segundo a Lei nº 3.055/2004, mas hipótese de vacância, é a

5Questão autoral

De acordo com a Lei nº 3.055/2004, o prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de

Quiz B — questões reais da banca

Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.