Estatuto dos Servidores (Lei 3.055/2004): provimento, posse, exercício e vacância
Cargo público, requisitos, formas de provimento, concurso, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade, vacância, remoção e redistribuição.
Fonte e conferência. Texto da Lei Municipal 3.055, de 5/1/2004 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém), na compilação publicada no site da Prefeitura (PDF de 53 páginas), lida em 25/10/2026. A compilação traz anotações de alterações (por exemplo, Leis 3.074/2004, 4.019/2015, 4.312/2019). VERIFICAR: (1) se houve alteração posterior a 2019 que a compilação não mostre; (2) se esta lei se aplica aos servidores da Câmara tal como está, ou se o regime próprio da Câmara (Resolução 525/2025 e LC 252/2025, no tópico Normas da Câmara; não cruzei os prazos de posse, exercício e estágio com este Estatuto) muda algo; (3) em dúvida entre prazo do estatuto e o do edital, vale o edital e a norma da Câmara.
O que costuma cair
Prazos (posse, exercício, estágio, concurso), formas de provimento, estabilidade e hipóteses de vacância.
1. Conceitos (arts. 1º a 4º)
- Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público (art. 2º).
- Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas a um servidor (art. 3º).
- Cargos são acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único).
- É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo casos previstos em lei (art. 4º).
2. Requisitos para investidura (art. 5º)
Nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido; idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental; e boa conduta (inciso incluído pela Lei 4.312/2019).
- Pessoas com deficiência podem se inscrever em cargos compatíveis; reserva de até 20% das vagas, com percentual definido conforme o § 3º (redação da Lei 4.019/2015).
3. Provimento
- O provimento é feito por ato do Poder Executivo (art. 6º). VERIFICAR como isso se aplica à Câmara.
- A investidura ocorre com a posse (art. 7º).
- Formas de provimento (art. 8º): nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
- Nomeação (art. 9º): em caráter efetivo (cargo isolado ou de carreira) ou em comissão (cargo de confiança).
- Cargo efetivo exige concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação e o prazo de validade (art. 10). É proibida a exigência de período de experiência como garantia do primeiro emprego (art. 10, § 2º).
Concurso (arts. 11 e 12)
- Validade de até 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período (art. 12).
- Prazo e condições fixados em edital publicado no Diário Oficial do Município.
- Não se abre novo concurso enquanto houver aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (art. 12, § 2º).
4. Posse e exercício (arts. 13 a 19)
| Item | Regra |
|---|---|
| Posse | Assinatura do termo, com atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo |
| Prazo da posse | 30 dias da publicação do ato de provimento; senão, o ato é tornado sem efeito |
| Quando há posse | Só nos casos de provimento por nomeação |
| Declarações | Na posse e anualmente, de bens e valores e sobre exercício de outro cargo, emprego ou função |
| Inspeção médica | Prévia à posse; só toma posse quem for apto física e mentalmente |
| Exercício | Efetivo desempenho das atribuições; prazo de 15 dias da posse para entrar em exercício, sob pena de exoneração |
| Jornada | Máximo de 44 horas semanais, limites de 6 a 8 horas diárias |
Estágio probatório (art. 19): 3 anos de avaliação, observando assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e idoneidade moral. A avaliação é submetida à homologação 4 meses antes do fim do período. O não aprovado é exonerado (ou, se estável, reconduzido ao cargo anterior).
5. Estabilidade (arts. 20 e 21)
- Adquire-se ao completar 3 anos de efetivo exercício (servidor habilitado em concurso e empossado em cargo efetivo).
- O estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa (art. 21).
6. Outras formas de provimento (resumo)
| Forma | Ideia |
|---|---|
| Promoção | Elevação ao cargo imediatamente superior na carreira; não concorre quem está em estágio probatório |
| Readaptação | Investidura em cargo compatível com limitação física ou mental verificada em inspeção médica |
| Reversão | Retorno do aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos; não reverte quem já completou 70 anos |
| Reintegração | Reinvestidura do estável no cargo anterior quando invalidada a exoneração (administrativa ou judicial), com ressarcimento das vantagens |
| Recondução | Retorno do estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante |
| Aproveitamento | Retorno do servidor em disponibilidade em cargo compatível |
7. Vacância (arts. 32 a 34)
Hipóteses (art. 32): exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo não acumulável e falecimento.
- Exoneração de cargo efetivo: a pedido ou de ofício (de ofício se não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou se, empossado, não entrar em exercício no prazo).
- Exoneração de cargo em comissão: a juízo da autoridade competente ou a pedido.
8. Remoção, redistribuição e substituição
- Remoção: deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro (art. 35).
- Redistribuição: deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão do mesmo Poder, com interesse da administração e equivalência de vencimentos, entre outros preceitos (art. 36).
- Substituição: quem exerce direção ou chefia tem substituto, que assume automaticamente nos afastamentos e impedimentos; o substituto recebe retribuição após mais de 30 dias consecutivos de afastamento (art. 37).
Armadilhas comuns
- Trocar os prazos: posse em 30 dias, exercício em 15 dias.
- Chamar exoneração de forma de provimento. É hipótese de vacância.
- Achar que há posse em qualquer provimento. Só na nomeação.
- Confundir reintegração (volta por invalidação da exoneração) com reversão (retorno do aposentado por invalidez) e com recondução.
Checklist de revisão
- Sei os prazos de posse, exercício, estágio e estabilidade.
- Recito as sete formas de provimento.
- Recito as sete hipóteses de vacância.
- Sei a validade do concurso e a regra do novo concurso.
- Diferencio reversão, reintegração e recondução.
Quiz A — questões autorais
Quiz B — questões reais da banca
Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.