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Legislação Municipal

Estatuto dos Servidores (Lei 3.055/2004): vencimento, vantagens, férias, licenças e concessões

Vencimento e remuneração, adicionais, gratificação natalina, férias, licenças (incluindo gestante, paternidade, adoção e prêmio), concessões e direito de petição.

Não visto

Fonte e conferência. Texto da Lei Municipal 3.055/2004, na compilação do site da Prefeitura, lida em 25/10/2026. Valores e prazos abaixo são os do texto lido, com as alterações anotadas (Leis 3.813/2013, 4.011/2015, 4.015/2015, 4.018/2015, 4.271/2018 e 4.367/2019). VERIFICAR: (1) alterações posteriores a 2019; (2) se a Câmara tem regras próprias (Resolução 525/2025 e LC 252/2025, no tópico Normas da Câmara; não cruzei com este Estatuto), que prevaleceriam sobre este texto em caso de conflito. Em prova, vale o que o edital e o conteúdo programático indicarem.

1. Vencimento e remuneração (arts. 39 a 45)

  • Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei; nunca inferior ao salário mínimo.
  • Remuneração: vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes. O vencimento acrescido das vantagens permanentes é irredutível.
  • Teto: nenhum servidor recebe mais do que o Chefe do Executivo Municipal (art. 41).
  • Perde a remuneração do dia em que faltar sem motivo justificado (art. 42). A redação dada pela Lei 4.271/2018 ressalva, na forma de regulamento, por exemplo até 12 ausências por ano para consulta, exame ou tratamento de saúde.
  • Descontos: salvo imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incide sobre a remuneração (art. 43); consignação em folha depende de autorização do servidor.
  • Impenhorabilidade: vencimento, remuneração e proventos não são objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto prestação de alimentos decorrente de decisão judicial (art. 45).

2. Vantagens (arts. 46 a 51)

  • Além do vencimento: indenizações, gratificações, adicionais e prêmios (art. 46).
  • Indenizações e prêmios não se incorporam ao vencimento ou provento; gratificações e adicionais se incorporam nos casos e condições de lei.
  • Diárias para afastamento eventual do Município, com autorização prévia, formal e fundamentada; metade quando não houver pernoite fora (art. 50). Quem recebe diárias e não se afasta devolve integralmente em 2 dias (art. 51).

3. Gratificações e adicionais (art. 52 e seguintes)

VantagemRegra principal
Gratificação natalina1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício; fração de 15 dias ou mais conta como mês; paga até 20 de dezembro
Insalubridade e periculosidadeAdicional sobre o vencimento; quem tem direito a ambos opta por um; cessa com a eliminação do risco
Serviço extraordinárioPreviamente autorizado; +50% em dias comuns e +100% aos domingos e feriados; máximo de 2 horas por jornada
Adicional noturnoEntre 22h e 5h; +25% no valor-hora; hora noturna de 52min30s
Adicional de férias35% da remuneração do período de férias
Adicional por tempo de serviço10% sobre a referência do cargo a cada 5 anos de serviço público, limitado a 30 anos (mulher) e 35 anos (homem)
Sexta-parteApós 20 anos de efetivo exercício

4. Licença-prêmio (art. 69)

3 meses de afastamento remunerado após cada período de 5 anos de efetivo exercício. O servidor opta entre gozo contínuo, 3 períodos de 1 mês ou 1 mês de gozo e 2 meses em pecúnia. O início recai sempre no 1º dia do mês; em regra não há acumulação. A concessão depende do interesse e da conveniência da Administração (inciso IV).

5. Férias (arts. 70 a 73)

  • 30 dias de férias; acumuláveis até 2 períodos, por necessidade do serviço. Primeiro período aquisitivo: 12 meses de exercício.
  • Faltas injustificadas reduzem o período: até 5 faltas, 30 dias; 6 a 14, 24 dias; 15 a 23, 18 dias; 24 a 32, 12 dias.
  • Parcelamento em até 3 etapas, a pedido e no interesse da administração; conversão de 10 dias em pecúnia é possível (§ 4º).
  • Só podem ser interrompidas por calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima.

6. Licenças (arts. 74 a 81-G)

LicençaRegra
Doença em pessoa da famíliaAté 30 dias com remuneração, prorrogável por até 30 (parecer da junta médica); depois, sem remuneração por até 90 dias
Serviço militarNa forma da legislação específica
Atividade políticaSem remuneração da escolha em convenção até a véspera do registro; do registro até o 5º dia após a eleição, afastamento com vencimentos
Interesses particularesSem remuneração, 3 meses a 3 anos, a critério da Administração; vedada em estágio probatório
Mandato classistaCom remuneração, pelo tempo do mandato sindical
Gestante180 dias consecutivos sem prejuízo da remuneração (Lei 4.018/2015)
Paternidade5 dias consecutivos
Adoção120 dias; se ambos os cônjuges forem servidores, 120 dias a um e 5 dias ao outro

Uma licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie é considerada prorrogação (art. 75).

7. Concessões (arts. 84 e 85)

Sem prejuízo, o servidor pode ausentar-se: 1 dia para doação de sangue; 2 dias para alistamento eleitoral; 5 dias por casamento; 3 dias por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; 1 dia para o aniversário. Até 6 faltas abonadas por ano, no máximo uma por mês, com intervalo mínimo de 15 dias trabalhados (parágrafo único, Lei 4.015/2015).

8. Direito de petição (arts. 90 a 101)

  • Pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato, uma vez só, despachado em 5 dias e decidido em 30 dias.
  • Prazo para pedido de reconsideração ou recurso: 30 dias da publicação ou ciência.
  • O direito de requerer prescreve em 5 anos (demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, interesse patrimonial e créditos de relações de trabalho) e em 120 dias nos demais casos.
  • A administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando ilegais (art. 100).

Armadilhas comuns

  • Misturar 35% (adicional de férias, na lei municipal) com o percentual da Constituição. Em prova sobre a lei municipal, vale a lei municipal.
  • Confundir diárias (exigem autorização prévia) com devolução em 2 dias quando não há afastamento.
  • Trocar prazos de licença: gestante 180, adoção 120, paternidade 5.

Checklist de revisão

  • Sei os percentuais dos adicionais (extraordinário, noturno, férias, tempo de serviço).
  • Sei os prazos das licenças e das concessões.
  • Sei as regras de férias (30 dias, até 2 períodos, parcelamento).
  • Sei os prazos do direito de petição e a prescrição.

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

Segundo a Lei Municipal nº 3.055/2004, a gratificação natalina deve ser paga até o dia

2Questão autoral

De acordo com a Lei nº 3.055/2004, por ocasião das férias, será pago ao servidor, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a

3Questão autoral

Pelo nascimento de filho, o servidor tem direito, nos termos da Lei nº 3.055/2004, à licença-paternidade de

4Questão autoral

Conforme a Lei nº 3.055/2004, a licença-prêmio consiste em

5Questão autoral

À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença sem prejuízo da remuneração, por

Quiz B — questões reais da banca

Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.