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Legislação Municipal

Estatuto dos Servidores (Lei 3.055/2004): deveres, proibições, penalidades e processo disciplinar

Deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades e prescrição, sindicância, processo disciplinar, abandono de cargo e revisão.

Não visto

Fonte e conferência. Texto da Lei Municipal 3.055/2004, na compilação do site da Prefeitura, lida em 25/10/2026. VERIFICAR: (1) alterações posteriores a 2019 que a compilação não mostre; (2) o texto do art. 103 tem dois incisos numerados XIII na compilação lida (um deles a recusa a atualizar dados cadastrais), possível erro de numeração; consulte a versão oficial; (3) regras próprias da Câmara (Resolução 525/2025 e LC 252/2025, no tópico Normas da Câmara; não cruzei com este Estatuto).

1. Deveres (art. 102)

Exercer com zelo e dedicação as atribuições; ser leal às instituições; observar normas legais e regulamentares; cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza o público e a expedição de certidões; levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência; zelar pela economia do material e conservação do patrimônio; guardar sigilo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual; tratar as pessoas com urbanidade; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (pela via hierárquica, assegurada ampla defesa ao representado).

2. Proibições (art. 103), exemplos

Ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe; retirar documento ou objeto da repartição sem anuência; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; coagir subordinados a filiar-se a sindicato ou partido; manter sob sua chefia, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil; valer-se do cargo para proveito pessoal; participar de gerência ou administração de empresa privada (salvo conselhos de administração de entidades do Município); atuar como procurador ou intermediário junto a repartições (salvo exceções); receber propina, comissão ou presente em razão das atribuições; praticar usura; proceder de forma desidiosa; usar pessoal ou recursos da repartição em atividades particulares.

3. Acumulação (arts. 104 a 106)

  • Vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos da Constituição; abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • A acumulação lícita depende de compatibilidade de horários.
  • Não é permitido exercer mais de um cargo em comissão, nem receber por participar de órgão de deliberação coletiva (art. 105).

4. Responsabilidades (arts. 107 a 112)

O servidor responde civil, penal e administrativamente. As sanções podem se cumular e são independentes. A responsabilidade administrativa é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 112).

5. Penalidades (arts. 113 a 128)

Penalidades (art. 113): advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

PenalidadeRegra
AdvertênciaPor escrito, nas violações dos incisos I a VIII e XIII do art. 103 e na inobservância de dever funcional que não justifique pena mais grave
SuspensãoReincidência das faltas punidas com advertência e violação das demais proibições que não levem à demissão; máximo de 30 dias, com prejuízo dos vencimentos; até 15 dias a quem se recusar à inspeção médica
DemissãoCrime contra a administração, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade, incontinência pública, insubordinação grave, ofensa física em serviço, aplicação irregular de dinheiro público, revelação de segredo, lesão aos cofres públicos, corrupção, acumulação ilegal e transgressão dos incisos IX a XV do art. 103
  • Cancelamento do registro: advertência após 3 anos e suspensão após 5 anos de efetivo exercício sem nova infração (sem efeito retroativo) (art. 117).
  • Abandono de cargo: ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos (art. 124).
  • Inassiduidade habitual: faltas sem causa justificada por 60 dias, interpoladamente, durante 12 meses (art. 125).
  • Quem aplica (art. 127): demissão e cassação, o Chefe do Poder Executivo; advertência e suspensão de até 30 dias, o chefe da repartição e outras autoridades conforme regimentos. VERIFICAR quem é a autoridade na Câmara.
  • Prescrição da ação disciplinar (art. 128): 5 anos (demissão, cassação, destituição), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência), contados da data em que o fato se tornou conhecido.

6. Sindicância e processo disciplinar (arts. 129 a 168)

  • A autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover a apuração imediata, por sindicância ou PAD, assegurada ampla defesa (art. 129).
  • Denúncias são apuradas se contiverem identificação e endereço do denunciante e forem escritas (art. 130).
  • Sindicância: pode resultar em arquivamento, advertência ou suspensão de até 30 dias, ou instauração de PAD; prazo de 30 dias, prorrogável por igual período (art. 131).
  • PAD obrigatório para suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação ou destituição (art. 132).
  • Afastamento preventivo: até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual prazo (art. 133).
  • Comissão: três servidores estáveis, com presidente de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou escolaridade igual ou superior à do indiciado (art. 135). Não participa parente do acusado até o 3º grau.
  • Fases (art. 137): instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.
  • Prazo do PAD: 60 dias, prorrogável por igual prazo (art. 138).
  • Defesa: 10 dias do indiciado citado (prazo comum de 20 dias para dois ou mais indiciados); citação por edital, 15 dias (arts. 147 e 149). O revel tem defensor dativo (art. 150).
  • Julgamento: a autoridade decide em 20 dias do recebimento, acatando o relatório, salvo se contrário às provas dos autos (arts. 153 e 154). Julgamento fora do prazo não anula o processo (art. 155, § 1º).
  • Revisão: a qualquer tempo, com fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência ou a inadequação da pena; não pode agravar a penalidade (art. 168, parágrafo único).
  • Quem responde a PAD só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão e o cumprimento da penalidade (art. 158).

Armadilhas comuns

  • Trocar abandono (mais de 30 dias consecutivos, com intenção) por inassiduidade (60 dias interpolados em 12 meses).
  • Achar que a suspensão é sem prejuízo dos vencimentos. É com prejuízo.
  • Confundir os prazos de prescrição (5 anos, 2 anos, 180 dias).
  • Achar que o parente de qualquer grau está impedido na comissão. A lei fala em até o 3º grau (art. 135, § 2º).

Checklist de revisão

  • Reconheço deveres e proibições mais cobrados.
  • Recito as penalidades e os prazos de prescrição.
  • Diferencio abandono e inassiduidade habitual.
  • Sei composição, prazos e fases do PAD.
  • Sei o que é sindicância e quando o PAD é obrigatório.

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

Entre as alternativas, a que não corresponde a penalidade disciplinar prevista na Lei Municipal nº 3.055/2004 é

2Questão autoral

Nos termos da Lei nº 3.055/2004, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por

3Questão autoral

A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 3.055/2004, não pode exceder o prazo de

4Questão autoral

A inassiduidade habitual, segundo a Lei nº 3.055/2004, caracteriza-se pela falta ao serviço, sem causa justificada, por

5Questão autoral

De acordo com a Lei nº 3.055/2004, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de

Quiz B — questões reais da banca

Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.