Administração Pública: noções e princípios constitucionais (explícitos e implícitos)
LIMPE (art. 37, caput), princípios implícitos, autotutela, concurso público e responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º).
Fonte e conferência. Art. 37 da Constituição (caput, I, II, III, IX, XIX, XX, XXI, §3º e §6º) conferido no texto atual do Planalto. VERIFICAR: o art. 37, §1º (publicidade sem promoção pessoal), o art. 2º da Lei 9.784/1999 e as Súmulas 346 e 473 do STF foram escritos de memória.
O que a VUNESP costuma cobrar
- Situação concreta em que você identifica o princípio violado (impessoalidade, moralidade, publicidade...).
- Lista dos princípios explícitos e a pegadinha de que eficiência entrou em 1998.
- A diferença entre a legalidade do particular e a legalidade da Administração.
- Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, supremacia e indisponibilidade do interesse público.
1. Princípios explícitos (art. 37, caput)
Mnemônico: LIMPE.
| Princípio | Ideia central | Exemplo de violação |
|---|---|---|
| Legalidade | A Administração só pode fazer o que a lei autoriza; o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe | Servidor cobra uma taxa que nenhuma lei prevê |
| Impessoalidade | Tratamento igual a todos e atuação voltada à finalidade pública, sem favorecer nem perseguir; o ato é do órgão, não da autoridade | Campanha oficial com nome e foto do prefeito (promoção pessoal) |
| Moralidade | Ética, boa-fé, lealdade e probidade; legalidade não basta | Direcionar um contrato a um amigo, ainda que de forma "legal" |
| Publicidade | Transparência dos atos; em regra, requisito de eficácia. O sigilo é exceção, prevista em lei | Não publicar o resultado de uma licitação |
| Eficiência | Bom desempenho, qualidade e resultados com economia de recursos. Incluída pela Emenda Constitucional 19/1998 | Manter um serviço com filas enormes por pura inércia |
Cuidado: o texto original de 1988 trazia só quatro princípios (LIMP). A eficiência foi acrescentada em 1998.
2. Princípios implícitos ou reconhecidos
Não estão no caput do art. 37, mas decorrem do sistema (doutrina, jurisprudência e leis como a 9.784/1999, que lista vários deles no art. 2º).
| Princípio | Ideia |
|---|---|
| Supremacia do interesse público | O interesse da coletividade prevalece sobre o particular |
| Indisponibilidade do interesse público | O agente não é dono do interesse público e não pode abrir mão dele |
| Razoabilidade e proporcionalidade | Medidas adequadas, necessárias e sem excesso |
| Motivação | Os atos devem indicar os fundamentos de fato e de direito |
| Autotutela | A Administração anula os próprios atos ilegais e pode revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem precisar do Judiciário (Súmulas 346 e 473 do STF) |
| Continuidade do serviço público | Serviços essenciais não podem ser interrompidos sem justificativa |
| Segurança jurídica e finalidade | Estabilidade das relações e ato voltado ao fim que a lei prevê |
| Contraditório e ampla defesa | Antes de sanção ou decisão que atinja direitos |
Anular x revogar: anulação decorre de ilegalidade (efeitos retroativos, em regra); revogação decorre de conveniência e oportunidade (efeitos daí para frente, respeitados direitos adquiridos).
3. Outros pontos do art. 37 que costumam aparecer
- Inciso II: investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- Inciso III: o concurso tem validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Inciso IX: a lei estabelece os casos de contratação por tempo determinado, para necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Inciso XIX: autarquia só é criada por lei específica; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm sua instituição autorizada por lei.
- Inciso XXI: obras, serviços, compras e alienações são contratados por licitação, ressalvados os casos previstos na legislação.
- § 3º: a lei disciplina a participação do usuário (reclamações, acesso a informações, representação contra o exercício negligente ou abusivo).
- § 6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. A ação regressiva contra o agente exige dolo ou culpa; a responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva.
Armadilhas comuns
- Trocar impessoalidade por moralidade quando o caso envolve favorecimento. Se há tratamento desigual ou promoção pessoal: impessoalidade. Se há desonestidade ou deslealdade: moralidade (as duas se sobrepõem, então leia o enunciado).
- Dizer que "a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe". Isso vale para o particular.
- Achar que a Administração precisa do Judiciário para anular um ato ilegal próprio. Não precisa, por causa da autotutela.
Checklist de revisão
- Recito LIMPE e sei qual foi incluído em 1998.
- Diferencio legalidade pública e privada.
- Sei dar um exemplo de violação de cada princípio.
- Sei o que é autotutela e a diferença entre anular e revogar.
- Sei a validade do concurso e o que o §6º diz sobre responsabilidade.