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Conhecimentos Específicos

Administração Pública: noções e princípios constitucionais (explícitos e implícitos)

LIMPE (art. 37, caput), princípios implícitos, autotutela, concurso público e responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º).

Não visto

Fonte e conferência. Art. 37 da Constituição (caput, I, II, III, IX, XIX, XX, XXI, §3º e §6º) conferido no texto atual do Planalto. VERIFICAR: o art. 37, §1º (publicidade sem promoção pessoal), o art. 2º da Lei 9.784/1999 e as Súmulas 346 e 473 do STF foram escritos de memória.

O que a VUNESP costuma cobrar

  • Situação concreta em que você identifica o princípio violado (impessoalidade, moralidade, publicidade...).
  • Lista dos princípios explícitos e a pegadinha de que eficiência entrou em 1998.
  • A diferença entre a legalidade do particular e a legalidade da Administração.
  • Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, supremacia e indisponibilidade do interesse público.

1. Princípios explícitos (art. 37, caput)

Mnemônico: LIMPE.

PrincípioIdeia centralExemplo de violação
LegalidadeA Administração só pode fazer o que a lei autoriza; o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbeServidor cobra uma taxa que nenhuma lei prevê
ImpessoalidadeTratamento igual a todos e atuação voltada à finalidade pública, sem favorecer nem perseguir; o ato é do órgão, não da autoridadeCampanha oficial com nome e foto do prefeito (promoção pessoal)
MoralidadeÉtica, boa-fé, lealdade e probidade; legalidade não bastaDirecionar um contrato a um amigo, ainda que de forma "legal"
PublicidadeTransparência dos atos; em regra, requisito de eficácia. O sigilo é exceção, prevista em leiNão publicar o resultado de uma licitação
EficiênciaBom desempenho, qualidade e resultados com economia de recursos. Incluída pela Emenda Constitucional 19/1998Manter um serviço com filas enormes por pura inércia

Cuidado: o texto original de 1988 trazia só quatro princípios (LIMP). A eficiência foi acrescentada em 1998.

2. Princípios implícitos ou reconhecidos

Não estão no caput do art. 37, mas decorrem do sistema (doutrina, jurisprudência e leis como a 9.784/1999, que lista vários deles no art. 2º).

PrincípioIdeia
Supremacia do interesse públicoO interesse da coletividade prevalece sobre o particular
Indisponibilidade do interesse públicoO agente não é dono do interesse público e não pode abrir mão dele
Razoabilidade e proporcionalidadeMedidas adequadas, necessárias e sem excesso
MotivaçãoOs atos devem indicar os fundamentos de fato e de direito
AutotutelaA Administração anula os próprios atos ilegais e pode revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem precisar do Judiciário (Súmulas 346 e 473 do STF)
Continuidade do serviço públicoServiços essenciais não podem ser interrompidos sem justificativa
Segurança jurídica e finalidadeEstabilidade das relações e ato voltado ao fim que a lei prevê
Contraditório e ampla defesaAntes de sanção ou decisão que atinja direitos

Anular x revogar: anulação decorre de ilegalidade (efeitos retroativos, em regra); revogação decorre de conveniência e oportunidade (efeitos daí para frente, respeitados direitos adquiridos).

3. Outros pontos do art. 37 que costumam aparecer

  • Inciso II: investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
  • Inciso III: o concurso tem validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • Inciso IX: a lei estabelece os casos de contratação por tempo determinado, para necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • Inciso XIX: autarquia só é criada por lei específica; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm sua instituição autorizada por lei.
  • Inciso XXI: obras, serviços, compras e alienações são contratados por licitação, ressalvados os casos previstos na legislação.
  • § 3º: a lei disciplina a participação do usuário (reclamações, acesso a informações, representação contra o exercício negligente ou abusivo).
  • § 6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. A ação regressiva contra o agente exige dolo ou culpa; a responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva.

Armadilhas comuns

  • Trocar impessoalidade por moralidade quando o caso envolve favorecimento. Se há tratamento desigual ou promoção pessoal: impessoalidade. Se há desonestidade ou deslealdade: moralidade (as duas se sobrepõem, então leia o enunciado).
  • Dizer que "a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe". Isso vale para o particular.
  • Achar que a Administração precisa do Judiciário para anular um ato ilegal próprio. Não precisa, por causa da autotutela.

Checklist de revisão

  • Recito LIMPE e sei qual foi incluído em 1998.
  • Diferencio legalidade pública e privada.
  • Sei dar um exemplo de violação de cada princípio.
  • Sei o que é autotutela e a diferença entre anular e revogar.
  • Sei a validade do concurso e o que o §6º diz sobre responsabilidade.

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