Modelos de Administração Pública e governo digital
Patrimonialista, burocrático, gerencial e societal; princípios, definições e instrumentos do Governo Digital (Lei 14.129/2021).
Fonte e conferência. Arts. 1º, 3º e 4º da Lei 14.129/2021 conferidos por inteiro no Planalto. Os modelos de administração são conteúdo de doutrina (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995) escrito de memória: VERIFICAR se sua apostila usa nomenclatura diferente.
O que a VUNESP costuma cobrar
- Reconhecer o modelo a partir de uma descrição (nepotismo, formalismo, foco em resultados, participação social).
- Vantagens e disfunções do modelo burocrático.
- Conceitos e princípios da Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021): autosserviço, dados abertos, transparência ativa, simplificação.
1. Modelos de Administração Pública
| Modelo | Período aproximado | Ideia central | Marca registrada |
|---|---|---|---|
| Patrimonialista | Estados absolutistas | O patrimônio público se confunde com o do governante | Nepotismo, clientelismo, corrupção, favores |
| Burocrático | A partir do séc. XIX; no Brasil, anos 1930 | Profissionalização, impessoalidade, hierarquia, normas e procedimentos formais | Controle de processos, formalismo, carreira, mérito |
| Gerencial | Anos 1990 (Reforma de 1995; EC 19/1998) | Foco em resultados, eficiência, descentralização, controle por metas e indicadores, cidadão como usuário/cliente | Eficiência, metas, contratos de gestão |
| Societal | Visão posterior | Participação social e do cidadão na formulação e no controle das políticas públicas | Conselhos, orçamento participativo, consultas públicas |
Burocrático: o ponto forte é combater o patrimonialismo (impessoalidade, mérito, previsibilidade). A disfunção clássica é o apego excessivo às regras e aos processos, com lentidão, rigidez e pouca atenção ao resultado e ao cidadão.
Gerencial: mantém princípios do burocrático (concurso, legalidade), mas troca o controle de meios pelo controle de resultados. Ligação direta com o princípio da eficiência (EC 19/1998).
Macete: nepotismo e confusão público-privado = patrimonialista; norma, hierarquia e papel = burocrático; resultados e metas = gerencial; participação do cidadão = societal.
2. Governo digital (Lei 14.129/2021)
A Lei 14.129/2021 traz princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão (art. 1º). Na aplicação da lei devem ser observadas a LAI, a Lei 13.460/2017 e a LGPD (art. 1º, parágrafo único).
Princípios e diretrizes (art. 3º), em resumo
- Desburocratização, modernização e simplificação da relação do poder público com a sociedade, com serviços digitais acessíveis, inclusive por dispositivos móveis.
- Acesso às informações e serviços em plataforma única, sem prejuízo do atendimento presencial quando indispensável.
- Possibilidade de demandar e acessar serviços por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
- Transparência e monitoramento da qualidade dos serviços; incentivo à participação social no controle.
- Uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão.
- Atuação integrada entre órgãos, com compartilhamento de dados em ambiente seguro, nos termos da LGPD.
- Eliminação de formalidades cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
- Imposição imediata e de uma única vez das exigências necessárias ao serviço; vedação de exigir prova de fato já comprovado por documento ou informação válida.
Definições que caem (art. 4º)
| Termo | Definição resumida |
|---|---|
| Autosserviço | Acesso do cidadão ao serviço público por meio digital, sem necessidade de mediação humana |
| Dados abertos | Dados acessíveis ao público, em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e sob licença aberta |
| Formato aberto | Formato não proprietário, com especificação documentada publicamente e livre de patentes ou restrições |
| Governo como plataforma | Infraestrutura tecnológica que facilita o uso de dados de acesso público e a interação entre agentes, para estimular inovação e a prestação de serviços |
| Transparência ativa | Disponibilização de dados pela Administração independentemente de solicitações |
| Laboratório de inovação | Espaço aberto à participação da sociedade para desenvolver ideias, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública |
Armadilhas comuns
- Chamar de "gerencial" o modelo que valoriza formalismo e hierarquia. Isso é burocrático.
- Achar que o burocrático é sinônimo de ineficiência. O modelo nasce para combater o patrimonialismo; a ineficiência é uma disfunção.
- Dizer que governo digital elimina o atendimento presencial. A lei prevê o presencial quando indispensável.
- Confundir transparência ativa (a Administração divulga por iniciativa própria) com passiva (atende pedidos).
Checklist de revisão
- Associo cada modelo a uma marca registrada.
- Sei a principal disfunção do burocrático.
- Ligo o modelo gerencial à eficiência e à EC 19/1998.
- Sei definir autosserviço, dados abertos e transparência ativa.
- Lembro três princípios do governo digital (art. 3º).