Licitações (Lei 14.133/2021): fases, modalidades e critérios de julgamento
Ordem das fases do art. 17, as cinco modalidades do art. 28, critérios de julgamento (art. 33) e a diferença entre dispensa e inexigibilidade.
Fonte e conferência. Arts. 5º, 6º (XXXVIII a XLII), 17, 28, 29, 31, 32, 33, 54, 55, 74 e 75 conferidos no texto do Planalto. Os valores de dispensa (art. 75, I e II) estão marcados com VERIFICAR.
O que a VUNESP costuma cobrar
- A ordem das fases do processo licitatório (art. 17).
- Qual modalidade serve a cada objeto (bens comuns, alienação, trabalho artístico, inovação).
- Qual critério de julgamento combina com cada modalidade.
- Dispensa x inexigibilidade: uma decorre da escolha legal de não licitar; a outra, da impossibilidade de competição.
- Itens "extintos": tomada de preços e convite não existem na Lei 14.133.
1. Fases do processo licitatório (art. 17)
Ordem regra:
| # | Fase | Ideia central |
|---|---|---|
| I | Preparatória | Planejamento: estudo técnico, termo de referência, pesquisa de preços, matriz de riscos, edital |
| II | Divulgação do edital | Publicidade (PNCP) e prazo para propostas |
| III | Apresentação de propostas e lances | Quando for o caso |
| IV | Julgamento | Análise das propostas pelo critério do edital |
| V | Habilitação | Documentos do vencedor (jurídica, fiscal, técnica, econômica) |
| VI | Recursal | Contestação das decisões |
| VII | Homologação | Autoridade competente encerra o processo (a adjudicação precede a homologação) |
Armadilha clássica: na Lei 8.666 a habilitação vinha antes do julgamento. Na 14.133 a regra é julgamento antes da habilitação (habilita-se só quem ganhou). A habilitação pode anteceder as fases III e IV, mas apenas por ato motivado, com explicação dos benefícios, e desde que expressamente previsto no edital (art. 17, §1º).
Outra regra: as licitações são realizadas preferencialmente na forma eletrônica; a forma presencial exige motivação e a sessão deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, §2º).
2. Modalidades (art. 28)
São cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
- Vedado criar novas modalidades ou combinar as existentes (art. 28, §2º).
- A Administração pode usar os procedimentos auxiliares do art. 78 (credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços, registro cadastral). Eles não são modalidades.
| Modalidade | Para quê | Critério de julgamento |
|---|---|---|
| Pregão | Bens e serviços comuns (padrões de desempenho e qualidade definíveis objetivamente no edital) | Menor preço ou maior desconto |
| Concorrência | Bens e serviços especiais, e obras e serviços comuns e especiais de engenharia | Menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto |
| Concurso | Trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor | Melhor técnica ou conteúdo artístico |
| Leilão | Alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos | Maior lance |
| Diálogo competitivo | Objetos com inovação tecnológica ou técnica, ou em que a Administração precisa dialogar para definir a solução | Definido no edital (art. 32) |
Pontos de prova:
- O pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia (com exceção dos serviços comuns de engenharia, na forma do art. 29, parágrafo único).
- O valor estimado deixou de definir a modalidade (acabaram a tomada de preços e o convite).
- O leilão pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado; não tem fase de habilitação nem exige cadastro prévio (art. 31).
- O diálogo competitivo exige comissão de contratação com no mínimo três servidores efetivos ou empregados públicos (art. 32, §1º).
3. Critérios de julgamento (art. 33)
- Menor preço
- Maior desconto
- Melhor técnica ou conteúdo artístico
- Técnica e preço
- Maior lance (no caso de leilão)
- Maior retorno econômico
Macete: "maior lance" só combina com leilão; "melhor técnica ou conteúdo artístico" combina com concurso (e também com concorrência).
4. Dispensa x inexigibilidade
| Dispensa (art. 75) | Inexigibilidade (art. 74) | |
|---|---|---|
| Competição | Possível, mas a lei autoriza não licitar | Inviável |
| Rol | Taxativo | Exemplificativo ("em especial") |
| Exemplos | Baixo valor, emergência, licitação deserta | Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização, credenciamento, imóvel com características específicas |
- Na inexigibilidade por fornecedor exclusivo, é vedada a preferência por marca específica (art. 74, I).
- Dispensa por baixo valor (art. 75): o texto da lei traz R$ 100.000 (obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos) e R$ 50.000 (outros serviços e compras), valores atualizados por decreto. VERIFICAR os valores vigentes em 03/09/2026 antes de decorar qualquer número. Detalhes e a dispensa por emergência estão no tópico de contratação direta e contratos.
- A soma para aferir o limite considera o exercício financeiro, a unidade gestora e objetos de mesma natureza (art. 75, §1º); fracionar despesa para fugir do limite é irregular.
Checklist de revisão
- Sei recitar as 7 fases na ordem.
- Sei a diferença de ordem entre a 8.666 e a 14.133 (julgamento x habilitação).
- Sei as 5 modalidades e que não existem convite e tomada de preços.
- Associo cada modalidade ao seu objeto e ao seu critério.
- Sei por que a dispensa tem rol taxativo e a inexigibilidade, exemplificativo.