Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
Conceitos, princípios, bases legais, direitos do titular, tratamento pelo poder público, encarregado, responsabilidade e sanções.
Fonte e conferência. Arts. 1º a 9º, 11, 14, 17, 18 (incisos I a V), 23, 33, 37, 38, 41, 42, 52 e 55-J lidos no texto atual do Planalto. VERIFICAR: (1) a lista dos 10 princípios do art. 6º e os incisos VI a IX do art. 18 foram completados de memória (o texto foi lido só até o início); (2) o texto do Planalto mostra que a ANPD hoje se chama Agência Nacional de Proteção de Dados (Lei 15.452/2026), antes Autoridade; prova elaborada com texto antigo pode usar o nome anterior; (3) o §3º do art. 52 (sanções aplicáveis ao poder público) não foi relido.
O que a VUNESP costuma cobrar
- Conceitos do art. 5º (dado pessoal, sensível, controlador, operador, encarregado, titular).
- Princípios (finalidade, adequação, necessidade...), em situações concretas.
- Bases legais do tratamento e o consentimento.
- Direitos do titular.
- Poder público: tratamento para finalidade pública e encarregado.
1. Alcance
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade (art. 1º). As normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas por União, Estados, DF e Municípios (art. 1º, parágrafo único).
Fundamentos (art. 2º): respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão e informação; inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico; livre iniciativa e defesa do consumidor; direitos humanos e dignidade.
Não se aplica (art. 4º), por exemplo, ao tratamento por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, e ao realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão de infrações penais.
2. Conceitos (art. 5º)
| Termo | Definição |
|---|---|
| Dado pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável |
| Dado pessoal sensível | Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural |
| Dado anonimizado | Dado de titular que não pode ser identificado, considerados meios técnicos razoáveis e disponíveis |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados |
| Controlador | Quem decide sobre o tratamento (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado) |
| Operador | Quem realiza o tratamento em nome do controlador |
| Encarregado | Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD |
| Agentes de tratamento | O controlador e o operador |
| Tratamento | Toda operação com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, armazenamento, eliminação etc.) |
3. Princípios (art. 6º)
O tratamento observa a boa-fé e os princípios:
| Princípio | Ideia |
|---|---|
| Finalidade | Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados, sem tratamento posterior incompatível |
| Adequação | Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas |
| Necessidade | Limitação ao mínimo necessário, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos |
| Livre acesso | Consulta facilitada e gratuita sobre forma, duração e integralidade dos dados |
| Qualidade dos dados | Exatidão, clareza, relevância e atualização |
| Transparência | Informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento |
| Segurança | Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados |
| Prevenção | Medidas para evitar danos |
| Não discriminação | Vedado tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos |
| Responsabilização e prestação de contas | O agente demonstra a adoção de medidas eficazes |
4. Bases legais (art. 7º) e consentimento (art. 8º)
O tratamento só pode ocorrer em hipóteses legais, entre elas: consentimento do titular; obrigação legal ou regulatória do controlador; pela administração pública, para execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou contratos e convênios; estudos por órgão de pesquisa; execução de contrato; exercício regular de direitos em processo; proteção da vida; tutela da saúde; interesses legítimos do controlador ou de terceiro; proteção do crédito.
Consentimento:
- Por escrito ou outro meio que demonstre a vontade do titular; se escrito, em cláusula destacada.
- Ônus da prova é do controlador.
- Deve referir-se a finalidades determinadas; autorizações genéricas são nulas (art. 8º, §4º).
- Pode ser revogado a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, §5º).
Dados sensíveis (art. 11): só com consentimento específico e destacado, para finalidades específicas, ou, sem consentimento, nas hipóteses indispensáveis do inciso II (obrigação legal, política pública, pesquisa, exercício de direitos, proteção da vida, tutela da saúde etc.).
Crianças e adolescentes (art. 14): tratamento no melhor interesse; dados de crianças exigem consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
5. Direitos do titular (art. 18)
O titular pode requisitar do controlador, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; entre outros (eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento).
6. Poder público (art. 23 em diante) e encarregado (art. 41)
- O tratamento por órgãos públicos deve atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, para executar competências legais, desde que: informem as hipóteses em que tratam dados, com informações claras e atualizadas sobre previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas, em veículos de fácil acesso, preferencialmente no site; e seja indicado um encarregado (art. 23).
- O controlador deve indicar o encarregado; sua identidade e contato são divulgados publicamente, preferencialmente no site (art. 41, §1º). Atividades: aceitar reclamações e comunicações dos titulares; receber comunicações da ANPD; orientar funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados; outras atribuições.
- O controlador e o operador mantêm registro das operações de tratamento (art. 37).
- A ANPD pode determinar a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados (art. 38).
7. Responsabilidade e sanções
- Quem causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à lei, é obrigado a repará-lo (art. 42). O operador responde solidariamente quando descumprir obrigações da lei ou não seguir instruções lícitas do controlador.
- Sanções administrativas (art. 52), aplicadas pela ANPD: advertência; multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, limitada a R$ 50.000.000 por infração; multa diária; publicização da infração; bloqueio e eliminação dos dados; suspensão parcial do banco de dados, suspensão do tratamento e proibição de atividades relacionadas (por até 6 meses, prorrogáveis, no caso das suspensões).
Armadilhas comuns
- Trocar controlador (decide) e operador (executa em nome do controlador).
- Achar que CPF, nome e endereço são dados sensíveis. São dados pessoais comuns; sensíveis são, por exemplo, saúde, biometria, filiação sindical.
- Dizer que o consentimento é a única base legal. Há dez hipóteses.
- Dizer que consentimento genérico vale. É nulo.
Checklist de revisão
- Sei definir dado pessoal, sensível, controlador, operador e encarregado.
- Reconheço os princípios em situações concretas (finalidade, necessidade, adequação).
- Sei as regras do consentimento (destacado, finalidade determinada, revogável).
- Recito os principais direitos do titular.
- Sei o que o poder público deve fazer (finalidade pública, informar, encarregado).
Quiz A — questões autorais
Quiz B — questões reais da banca
Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.