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Conhecimentos Específicos

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

Conceitos, princípios, bases legais, direitos do titular, tratamento pelo poder público, encarregado, responsabilidade e sanções.

Não visto

Fonte e conferência. Arts. 1º a 9º, 11, 14, 17, 18 (incisos I a V), 23, 33, 37, 38, 41, 42, 52 e 55-J lidos no texto atual do Planalto. VERIFICAR: (1) a lista dos 10 princípios do art. 6º e os incisos VI a IX do art. 18 foram completados de memória (o texto foi lido só até o início); (2) o texto do Planalto mostra que a ANPD hoje se chama Agência Nacional de Proteção de Dados (Lei 15.452/2026), antes Autoridade; prova elaborada com texto antigo pode usar o nome anterior; (3) o §3º do art. 52 (sanções aplicáveis ao poder público) não foi relido.

O que a VUNESP costuma cobrar

  • Conceitos do art. 5º (dado pessoal, sensível, controlador, operador, encarregado, titular).
  • Princípios (finalidade, adequação, necessidade...), em situações concretas.
  • Bases legais do tratamento e o consentimento.
  • Direitos do titular.
  • Poder público: tratamento para finalidade pública e encarregado.

1. Alcance

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade (art. 1º). As normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas por União, Estados, DF e Municípios (art. 1º, parágrafo único).

Fundamentos (art. 2º): respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão e informação; inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico; livre iniciativa e defesa do consumidor; direitos humanos e dignidade.

Não se aplica (art. 4º), por exemplo, ao tratamento por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, e ao realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão de infrações penais.

2. Conceitos (art. 5º)

TermoDefinição
Dado pessoalInformação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
Dado pessoal sensívelOrigem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
Dado anonimizadoDado de titular que não pode ser identificado, considerados meios técnicos razoáveis e disponíveis
TitularPessoa natural a quem se referem os dados
ControladorQuem decide sobre o tratamento (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado)
OperadorQuem realiza o tratamento em nome do controlador
EncarregadoPessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD
Agentes de tratamentoO controlador e o operador
TratamentoToda operação com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, armazenamento, eliminação etc.)

3. Princípios (art. 6º)

O tratamento observa a boa-fé e os princípios:

PrincípioIdeia
FinalidadePropósitos legítimos, específicos, explícitos e informados, sem tratamento posterior incompatível
AdequaçãoCompatibilidade do tratamento com as finalidades informadas
NecessidadeLimitação ao mínimo necessário, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos
Livre acessoConsulta facilitada e gratuita sobre forma, duração e integralidade dos dados
Qualidade dos dadosExatidão, clareza, relevância e atualização
TransparênciaInformações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento
SegurançaMedidas técnicas e administrativas para proteger os dados
PrevençãoMedidas para evitar danos
Não discriminaçãoVedado tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
Responsabilização e prestação de contasO agente demonstra a adoção de medidas eficazes

4. Bases legais (art. 7º) e consentimento (art. 8º)

O tratamento só pode ocorrer em hipóteses legais, entre elas: consentimento do titular; obrigação legal ou regulatória do controlador; pela administração pública, para execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou contratos e convênios; estudos por órgão de pesquisa; execução de contrato; exercício regular de direitos em processo; proteção da vida; tutela da saúde; interesses legítimos do controlador ou de terceiro; proteção do crédito.

Consentimento:

  • Por escrito ou outro meio que demonstre a vontade do titular; se escrito, em cláusula destacada.
  • Ônus da prova é do controlador.
  • Deve referir-se a finalidades determinadas; autorizações genéricas são nulas (art. 8º, §4º).
  • Pode ser revogado a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, §5º).

Dados sensíveis (art. 11): só com consentimento específico e destacado, para finalidades específicas, ou, sem consentimento, nas hipóteses indispensáveis do inciso II (obrigação legal, política pública, pesquisa, exercício de direitos, proteção da vida, tutela da saúde etc.).

Crianças e adolescentes (art. 14): tratamento no melhor interesse; dados de crianças exigem consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

5. Direitos do titular (art. 18)

O titular pode requisitar do controlador, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; entre outros (eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento).

6. Poder público (art. 23 em diante) e encarregado (art. 41)

  • O tratamento por órgãos públicos deve atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, para executar competências legais, desde que: informem as hipóteses em que tratam dados, com informações claras e atualizadas sobre previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas, em veículos de fácil acesso, preferencialmente no site; e seja indicado um encarregado (art. 23).
  • O controlador deve indicar o encarregado; sua identidade e contato são divulgados publicamente, preferencialmente no site (art. 41, §1º). Atividades: aceitar reclamações e comunicações dos titulares; receber comunicações da ANPD; orientar funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados; outras atribuições.
  • O controlador e o operador mantêm registro das operações de tratamento (art. 37).
  • A ANPD pode determinar a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados (art. 38).

7. Responsabilidade e sanções

  • Quem causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à lei, é obrigado a repará-lo (art. 42). O operador responde solidariamente quando descumprir obrigações da lei ou não seguir instruções lícitas do controlador.
  • Sanções administrativas (art. 52), aplicadas pela ANPD: advertência; multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, limitada a R$ 50.000.000 por infração; multa diária; publicização da infração; bloqueio e eliminação dos dados; suspensão parcial do banco de dados, suspensão do tratamento e proibição de atividades relacionadas (por até 6 meses, prorrogáveis, no caso das suspensões).

Armadilhas comuns

  • Trocar controlador (decide) e operador (executa em nome do controlador).
  • Achar que CPF, nome e endereço são dados sensíveis. São dados pessoais comuns; sensíveis são, por exemplo, saúde, biometria, filiação sindical.
  • Dizer que o consentimento é a única base legal. Há dez hipóteses.
  • Dizer que consentimento genérico vale. É nulo.

Checklist de revisão

  • Sei definir dado pessoal, sensível, controlador, operador e encarregado.
  • Reconheço os princípios em situações concretas (finalidade, necessidade, adequação).
  • Sei as regras do consentimento (destacado, finalidade determinada, revogável).
  • Recito os principais direitos do titular.
  • Sei o que o poder público deve fazer (finalidade pública, informar, encarregado).

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

Em seu cadastro de servidores, a Câmara Municipal registra diversas informações. Entre elas, a que a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) define como dado pessoal sensível, quando vinculada a uma pessoa natural, é

2Questão autoral

Uma empresa contratada pela Câmara Municipal para processar a folha de pagamento realiza o tratamento de dados pessoais dos servidores seguindo instruções da Câmara. Nos termos da LGPD, a Câmara e a empresa são, respectivamente,

3Questão autoral

Para emitir uma certidão simples, um órgão passou a exigir do cidadão informações sobre religião, filiação partidária e estado de saúde, embora esses dados não fossem indispensáveis ao serviço. Essa prática desrespeita, de modo mais direto, o princípio da

4Questão autoral

A LGPD determina que o controlador indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Entre as atividades do encarregado, inclui-se

5Questão autoral

Em um formulário, uma câmara municipal inseriu a seguinte cláusula: "O cidadão autoriza o tratamento de seus dados pessoais para quaisquer finalidades que o órgão venha a definir no futuro." Segundo a LGPD, essa autorização

Quiz B — questões reais da banca

Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.