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Conhecimentos Específicos

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Diretrizes, transparência ativa e passiva, pedido e prazos, recursos, classificação de sigilo e informações pessoais.

Não visto

Fonte e conferência. Arts. 1º a 11, 12 a 18, 20 a 27, 31 e 32 conferidos no texto atual do Planalto. VERIFICAR: a LAI se aplica a todos os entes, mas o art. 27 (competência para classificar) trata da administração federal; no Município, a regra local deve ser conferida.

O que a VUNESP costuma cobrar

  • Publicidade como regra e sigilo como exceção (art. 3º, I).
  • Transparência ativa x passiva.
  • Prazos: resposta (20 + 10 dias), recurso (10 dias), classificação (25, 15 e 5 anos).
  • O que é vedado exigir do requerente.
  • Informação pessoal (100 anos) e condutas ilícitas do agente.

1. Alcance e diretrizes

A lei garante o acesso a informações previsto na Constituição (art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º, II; art. 216, §2º) e se aplica a União, Estados, DF e Municípios (art. 1º). Submetem-se a ela os órgãos públicos da administração direta dos Poderes (inclusive Legislativo, como a Câmara, e Tribunais de Contas) e as entidades da indireta e controladas (art. 1º, parágrafo único). Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos se sujeitam à lei no que couber (art. 2º).

Diretrizes (art. 3º): publicidade como preceito geral e sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; uso da tecnologia da informação; fomento à cultura de transparência; desenvolvimento do controle social.

2. Conceitos (art. 4º), em resumo

TermoIdeia
InformaçãoDados, processados ou não, que podem produzir e transmitir conhecimento
DocumentoUnidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte
Informação sigilosaSubmetida temporariamente à restrição de acesso, por ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Informação pessoalRelacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Disponibilidade, autenticidade, integridade, primariedadeQualidades da informação (acessível a autorizados; produzida por quem diz; não modificada; coletada na fonte sem alterações)

3. Transparência ativa (art. 8º)

É dever dos órgãos divulgar, independentemente de requerimento, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral. O mínimo inclui: estrutura organizacional, endereços e horários; repasses e transferências; despesas; licitações (editais e resultados) e contratos; dados para acompanhamento de programas e obras; respostas a perguntas frequentes. É obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet (art. 8º, §2º), com ferramenta de pesquisa e relatórios em formatos abertos e não proprietários (§3º).

Municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira (art. 8º, §4º).

4. Transparência passiva: o pedido de acesso (arts. 9º a 14)

  • Serviço de informações ao cidadão (art. 9º).
  • Quem pede: qualquer interessado, por qualquer meio legítimo; o pedido contém identificação do requerente e especificação da informação. As exigências de identificação não podem inviabilizar o pedido de informação de interesse público, e são vedadas exigências relativas aos motivos (art. 10, §§ 1º e 3º). O órgão deve oferecer alternativa de pedido pelo site (§2º).
  • Resposta: o órgão concede acesso imediato à informação disponível. Se não for possível, responde em até 20 dias, comunicando data, local e modo da consulta, ou as razões da recusa, ou que não possui a informação (indicando, se souber, quem a detém) (art. 11, §1º). O prazo é prorrogável por mais 10 dias, com justificativa expressa (§2º).
  • Custo: a busca e o fornecimento são gratuitos; só se cobra o valor necessário ao ressarcimento do custo de reprodução (cópias) e dos materiais utilizados. Quem não puder pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família fica isento, mediante declaração (art. 12).
  • Negativa: o requerente tem direito ao inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia (art. 14).

5. Recursos (arts. 15 a 18)

  • Contra o indeferimento (ou contra as razões da negativa), cabe recurso em 10 dias a contar da ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que se manifesta em 5 dias (art. 15).
  • Os arts. 16 e 17 tratam de recursos à CGU e de pedidos de desclassificação no Executivo federal.
  • Os procedimentos de revisão no Legislativo, no Judiciário e no Ministério Público têm regulamentação própria (art. 18). A Lei 9.784/1999 se aplica subsidiariamente (art. 20).
  • Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais; informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ser restringidas (art. 21).

6. Classificação de sigilo (arts. 23 a 27)

GrauPrazo máximo de restrição
Ultrassecreta25 anos
Secreta15 anos
Reservada5 anos
  • Os prazos contam a partir da data de produção e podem ser substituídos por evento que ocorra antes do prazo máximo. Passado o prazo, a informação torna-se pública automaticamente (art. 24, §§ 1º a 4º).
  • A classificação deve usar o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco e o prazo (art. 24, §5º).
  • Pode haver classificação quando a divulgação puder, por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais, a vida, segurança ou saúde da população ou a estabilidade financeira do País (art. 23).

7. Informações pessoais e condutas ilícitas

  • O tratamento das informações pessoais deve respeitar intimidade, vida privada, honra e imagem. O acesso é restrito, independentemente de classificação, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referem; a divulgação por terceiros exige previsão legal ou consentimento expresso (art. 31).
  • Condutas ilícitas (art. 32), por exemplo: recusar-se a fornecer informação, retardar deliberadamente ou fornecê-la de forma incorreta; destruir ou ocultar informação; agir com dolo ou má-fé na análise; divulgar indevidamente informação sigilosa ou pessoal; impor sigilo para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal.

Armadilhas comuns

  • Trocar os prazos: LAI = 20 + 10 dias; Lei 13.460 (ouvidoria) = 30 + 30 dias.
  • Achar que o requerente precisa justificar o pedido. É vedado exigir os motivos.
  • Achar que todo serviço é gratuito. Só a reprodução pode ser cobrada, pelo custo.
  • Confundir os prazos de classificação (25, 15, 5) com o de informação pessoal (100 anos).

Checklist de revisão

  • Sei a regra (publicidade) e a exceção (sigilo).
  • Diferencio transparência ativa e passiva.
  • Sei os prazos de resposta e de recurso.
  • Sei os três graus de sigilo e seus prazos.
  • Sei o que é vedado exigir do requerente.

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

Um cidadão pediu à Câmara Municipal cópia de um contrato celebrado pelo órgão. Como a informação não estava imediatamente disponível, a Câmara precisou de mais tempo para localizá-la. Segundo a Lei nº 12.527/2011, o prazo para responder ao pedido é de até

2Questão autoral

Ao receber um pedido de acesso a informações de interesse público, o servidor exigiu que o requerente explicasse por que desejava a informação, sob pena de arquivamento do pedido. Essa exigência

3Questão autoral

Uma informação foi classificada como ultrassecreta em 2020. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso, contado da data de produção, é de

4Questão autoral

Um cidadão teve seu pedido de acesso indeferido por um órgão municipal e deseja recorrer. Nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/2011, o recurso deve ser interposto no prazo de

5Questão autoral

Um cidadão solicitou à Câmara Municipal a cópia de um processo de 60 páginas. Sobre a cobrança de valores nessa situação, a Lei nº 12.527/2011 estabelece que

Quiz B — questões reais da banca

Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.