Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Diretrizes, transparência ativa e passiva, pedido e prazos, recursos, classificação de sigilo e informações pessoais.
Fonte e conferência. Arts. 1º a 11, 12 a 18, 20 a 27, 31 e 32 conferidos no texto atual do Planalto. VERIFICAR: a LAI se aplica a todos os entes, mas o art. 27 (competência para classificar) trata da administração federal; no Município, a regra local deve ser conferida.
O que a VUNESP costuma cobrar
- Publicidade como regra e sigilo como exceção (art. 3º, I).
- Transparência ativa x passiva.
- Prazos: resposta (20 + 10 dias), recurso (10 dias), classificação (25, 15 e 5 anos).
- O que é vedado exigir do requerente.
- Informação pessoal (100 anos) e condutas ilícitas do agente.
1. Alcance e diretrizes
A lei garante o acesso a informações previsto na Constituição (art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º, II; art. 216, §2º) e se aplica a União, Estados, DF e Municípios (art. 1º). Submetem-se a ela os órgãos públicos da administração direta dos Poderes (inclusive Legislativo, como a Câmara, e Tribunais de Contas) e as entidades da indireta e controladas (art. 1º, parágrafo único). Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos se sujeitam à lei no que couber (art. 2º).
Diretrizes (art. 3º): publicidade como preceito geral e sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; uso da tecnologia da informação; fomento à cultura de transparência; desenvolvimento do controle social.
2. Conceitos (art. 4º), em resumo
| Termo | Ideia |
|---|---|
| Informação | Dados, processados ou não, que podem produzir e transmitir conhecimento |
| Documento | Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte |
| Informação sigilosa | Submetida temporariamente à restrição de acesso, por ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado |
| Informação pessoal | Relacionada à pessoa natural identificada ou identificável |
| Disponibilidade, autenticidade, integridade, primariedade | Qualidades da informação (acessível a autorizados; produzida por quem diz; não modificada; coletada na fonte sem alterações) |
3. Transparência ativa (art. 8º)
É dever dos órgãos divulgar, independentemente de requerimento, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral. O mínimo inclui: estrutura organizacional, endereços e horários; repasses e transferências; despesas; licitações (editais e resultados) e contratos; dados para acompanhamento de programas e obras; respostas a perguntas frequentes. É obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet (art. 8º, §2º), com ferramenta de pesquisa e relatórios em formatos abertos e não proprietários (§3º).
Municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira (art. 8º, §4º).
4. Transparência passiva: o pedido de acesso (arts. 9º a 14)
- Serviço de informações ao cidadão (art. 9º).
- Quem pede: qualquer interessado, por qualquer meio legítimo; o pedido contém identificação do requerente e especificação da informação. As exigências de identificação não podem inviabilizar o pedido de informação de interesse público, e são vedadas exigências relativas aos motivos (art. 10, §§ 1º e 3º). O órgão deve oferecer alternativa de pedido pelo site (§2º).
- Resposta: o órgão concede acesso imediato à informação disponível. Se não for possível, responde em até 20 dias, comunicando data, local e modo da consulta, ou as razões da recusa, ou que não possui a informação (indicando, se souber, quem a detém) (art. 11, §1º). O prazo é prorrogável por mais 10 dias, com justificativa expressa (§2º).
- Custo: a busca e o fornecimento são gratuitos; só se cobra o valor necessário ao ressarcimento do custo de reprodução (cópias) e dos materiais utilizados. Quem não puder pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família fica isento, mediante declaração (art. 12).
- Negativa: o requerente tem direito ao inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia (art. 14).
5. Recursos (arts. 15 a 18)
- Contra o indeferimento (ou contra as razões da negativa), cabe recurso em 10 dias a contar da ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que se manifesta em 5 dias (art. 15).
- Os arts. 16 e 17 tratam de recursos à CGU e de pedidos de desclassificação no Executivo federal.
- Os procedimentos de revisão no Legislativo, no Judiciário e no Ministério Público têm regulamentação própria (art. 18). A Lei 9.784/1999 se aplica subsidiariamente (art. 20).
- Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais; informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ser restringidas (art. 21).
6. Classificação de sigilo (arts. 23 a 27)
| Grau | Prazo máximo de restrição |
|---|---|
| Ultrassecreta | 25 anos |
| Secreta | 15 anos |
| Reservada | 5 anos |
- Os prazos contam a partir da data de produção e podem ser substituídos por evento que ocorra antes do prazo máximo. Passado o prazo, a informação torna-se pública automaticamente (art. 24, §§ 1º a 4º).
- A classificação deve usar o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco e o prazo (art. 24, §5º).
- Pode haver classificação quando a divulgação puder, por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais, a vida, segurança ou saúde da população ou a estabilidade financeira do País (art. 23).
7. Informações pessoais e condutas ilícitas
- O tratamento das informações pessoais deve respeitar intimidade, vida privada, honra e imagem. O acesso é restrito, independentemente de classificação, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referem; a divulgação por terceiros exige previsão legal ou consentimento expresso (art. 31).
- Condutas ilícitas (art. 32), por exemplo: recusar-se a fornecer informação, retardar deliberadamente ou fornecê-la de forma incorreta; destruir ou ocultar informação; agir com dolo ou má-fé na análise; divulgar indevidamente informação sigilosa ou pessoal; impor sigilo para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal.
Armadilhas comuns
- Trocar os prazos: LAI = 20 + 10 dias; Lei 13.460 (ouvidoria) = 30 + 30 dias.
- Achar que o requerente precisa justificar o pedido. É vedado exigir os motivos.
- Achar que todo serviço é gratuito. Só a reprodução pode ser cobrada, pelo custo.
- Confundir os prazos de classificação (25, 15, 5) com o de informação pessoal (100 anos).
Checklist de revisão
- Sei a regra (publicidade) e a exceção (sigilo).
- Diferencio transparência ativa e passiva.
- Sei os prazos de resposta e de recurso.
- Sei os três graus de sigilo e seus prazos.
- Sei o que é vedado exigir do requerente.
Quiz A — questões autorais
Quiz B — questões reais da banca
Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.