Lei 8.159/1991: política nacional de arquivos públicos e privados
Gestão documental, conceito de arquivo, fases corrente/intermediária/permanente, eliminação, arquivos públicos e privados, CONARQ e dispositivos revogados.
Fonte e conferência. Texto da Lei 8.159, de 8/1/1991, lido no site do Planalto (consulta em 25/10/2026). Os artigos citados abaixo foram conferidos nessa leitura. O comentário e os exemplos são meus. VERIFICAR se há decreto ou lei posterior mudando algo que você precise (a banca pode cobrar o Decreto 4.073/2002, que regulamenta a lei e não foi lido aqui).
O que a VUNESP costuma cobrar
- Definições legais: arquivos, gestão de documentos, documentos correntes, intermediários e permanentes.
- Eliminação de documentos e inalienabilidade dos permanentes.
- Arquivos municipais e competência dos entes.
- CONARQ e SINAR.
- Cuidado com os artigos revogados.
1. Dever do Poder Público (art. 1º)
É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
2. Conceito de arquivo (art. 2º)
Arquivos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
3. Gestão de documentos (art. 3º)
Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente.
4. Arquivos públicos (arts. 7º a 10)
- São os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos federais, estaduais, do DF e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias (art. 7º).
- São também públicos os de instituições de caráter público e de entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos (art. 7º, § 1º).
- A cessação de atividades implica recolhimento da documentação à instituição arquivística pública ou transferência à sucessora (art. 7º, § 2º).
As três fases (art. 8º)
| Fase | Definição legal (resumo) |
|---|---|
| Corrente | Documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes |
| Intermediária | Não são de uso corrente no órgão produtor; por razões de interesse administrativo, aguardam eliminação ou recolhimento para guarda permanente |
| Permanente | Conjuntos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados |
- Eliminação de documentos de instituições públicas e de caráter público: mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua esfera de competência (art. 9º).
- Documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis (art. 10).
5. Arquivos privados (arts. 11 a 16)
- Conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades (art. 11).
- Podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, se forem fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico nacional (art. 12).
- Os assim identificados não podem ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior; na alienação, o Poder Público tem preferência na aquisição (art. 13).
6. Instituições arquivísticas (arts. 17 a 21)
- A administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do DF e municipais (art. 17).
- Arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo (art. 17, § 4º). Isso interessa a uma Câmara Municipal.
- Competências do Arquivo Nacional (art. 18): gestão e recolhimento dos documentos do Poder Executivo Federal, preservação e acesso, acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
- Legislação estadual, do DF e municipal define os critérios de organização e vinculação dos seus arquivos (art. 21).
7. Dispositivos revogados (cuidado)
Os arts. 22 a 24 (acesso e sigilo: acesso pleno, categorias de sigilo, prazos de 30 e 100 anos, exibição reservada) constam como revogados pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Não use esses artigos como regra atual. Estude o acesso à informação pela LAI (tópico de Administração Pública).
Permanece o art. 4º, que assegura o direito de receber informações dos órgãos públicos, nos prazos da lei, ressalvado o sigilo necessário.
8. Disposições finais (arts. 25 e 26)
- Responde penal, civil e administrativamente quem desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou de interesse público e social (art. 25).
- Criado o CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que define a política nacional de arquivos como órgão central do SINAR (Sistema Nacional de Arquivos) (art. 26).
Armadilhas comuns
- Dizer que a gestão de documentos vai até a fase permanente. O art. 3º fala em fase corrente e intermediária.
- Achar que o intermediário é o de "consulta frequente". Esse é o corrente.
- Esquecer que a eliminação exige autorização da instituição arquivística pública.
- Usar os prazos de 30 e 100 anos do art. 23 como regra vigente (artigo revogado).
Checklist de revisão
- Recito as definições de arquivo e de gestão de documentos.
- Diferencio as três fases dos documentos públicos.
- Sei quem autoriza a eliminação e por que o permanente é inalienável.
- Sei quais são os arquivos municipais.
- Sei o que o CONARQ é e a quem se vincula.
Quiz A — questões autorais
Quiz B — questões reais da banca
Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.