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Conhecimentos Específicos

Lei 8.159/1991: política nacional de arquivos públicos e privados

Gestão documental, conceito de arquivo, fases corrente/intermediária/permanente, eliminação, arquivos públicos e privados, CONARQ e dispositivos revogados.

Não visto

Fonte e conferência. Texto da Lei 8.159, de 8/1/1991, lido no site do Planalto (consulta em 25/10/2026). Os artigos citados abaixo foram conferidos nessa leitura. O comentário e os exemplos são meus. VERIFICAR se há decreto ou lei posterior mudando algo que você precise (a banca pode cobrar o Decreto 4.073/2002, que regulamenta a lei e não foi lido aqui).

O que a VUNESP costuma cobrar

  • Definições legais: arquivos, gestão de documentos, documentos correntes, intermediários e permanentes.
  • Eliminação de documentos e inalienabilidade dos permanentes.
  • Arquivos municipais e competência dos entes.
  • CONARQ e SINAR.
  • Cuidado com os artigos revogados.

1. Dever do Poder Público (art. 1º)

É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

2. Conceito de arquivo (art. 2º)

Arquivos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

3. Gestão de documentos (art. 3º)

Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente.

4. Arquivos públicos (arts. 7º a 10)

  • São os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos federais, estaduais, do DF e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias (art. 7º).
  • São também públicos os de instituições de caráter público e de entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos (art. 7º, § 1º).
  • A cessação de atividades implica recolhimento da documentação à instituição arquivística pública ou transferência à sucessora (art. 7º, § 2º).

As três fases (art. 8º)

FaseDefinição legal (resumo)
CorrenteDocumentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes
IntermediáriaNão são de uso corrente no órgão produtor; por razões de interesse administrativo, aguardam eliminação ou recolhimento para guarda permanente
PermanenteConjuntos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados
  • Eliminação de documentos de instituições públicas e de caráter público: mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua esfera de competência (art. 9º).
  • Documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis (art. 10).

5. Arquivos privados (arts. 11 a 16)

  • Conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades (art. 11).
  • Podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, se forem fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico nacional (art. 12).
  • Os assim identificados não podem ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior; na alienação, o Poder Público tem preferência na aquisição (art. 13).

6. Instituições arquivísticas (arts. 17 a 21)

  • A administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do DF e municipais (art. 17).
  • Arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo (art. 17, § 4º). Isso interessa a uma Câmara Municipal.
  • Competências do Arquivo Nacional (art. 18): gestão e recolhimento dos documentos do Poder Executivo Federal, preservação e acesso, acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
  • Legislação estadual, do DF e municipal define os critérios de organização e vinculação dos seus arquivos (art. 21).

7. Dispositivos revogados (cuidado)

Os arts. 22 a 24 (acesso e sigilo: acesso pleno, categorias de sigilo, prazos de 30 e 100 anos, exibição reservada) constam como revogados pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Não use esses artigos como regra atual. Estude o acesso à informação pela LAI (tópico de Administração Pública).

Permanece o art. 4º, que assegura o direito de receber informações dos órgãos públicos, nos prazos da lei, ressalvado o sigilo necessário.

8. Disposições finais (arts. 25 e 26)

  • Responde penal, civil e administrativamente quem desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou de interesse público e social (art. 25).
  • Criado o CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que define a política nacional de arquivos como órgão central do SINAR (Sistema Nacional de Arquivos) (art. 26).

Armadilhas comuns

  • Dizer que a gestão de documentos vai até a fase permanente. O art. 3º fala em fase corrente e intermediária.
  • Achar que o intermediário é o de "consulta frequente". Esse é o corrente.
  • Esquecer que a eliminação exige autorização da instituição arquivística pública.
  • Usar os prazos de 30 e 100 anos do art. 23 como regra vigente (artigo revogado).

Checklist de revisão

  • Recito as definições de arquivo e de gestão de documentos.
  • Diferencio as três fases dos documentos públicos.
  • Sei quem autoriza a eliminação e por que o permanente é inalienável.
  • Sei quais são os arquivos municipais.
  • Sei o que o CONARQ é e a quem se vincula.

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

Nos termos da Lei nº 8.159/1991, considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento

2Questão autoral

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, os documentos de valor permanente são

3Questão autoral

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada

4Questão autoral

Conforme a Lei nº 8.159/1991, são arquivos municipais

5Questão autoral

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), criado pela Lei nº 8.159/1991, é

Quiz B — questões reais da banca

Sem questões reais da banca para este tópico ainda. Elas só entram a partir de provas VUNESP com fonte verificável; nada é inventado aqui.