Ética e moral na Administração Pública
Ética x moral, moralidade administrativa, Código de Ética do servidor (Decreto 1.171/1994), nepotismo e improbidade.
Fonte e conferência. O Decreto 1.171/1994 (Seção I e início da Seção II) foi conferido no Planalto. Ele é o código de ética do servidor federal; para o servidor de Itanhaém vale o Estatuto Municipal (Lei 3.055/2004), no tópico de Legislação Municipal. VERIFICAR: a Súmula Vinculante 13 do STF e as linhas gerais da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021) foram escritas de memória.
O que a VUNESP costuma cobrar
- Diferença entre ética e moral.
- Moralidade administrativa como princípio e como "honestidade" além da legalidade.
- Trechos do Código de Ética (Decreto 1.171/1994): "decidir entre o honesto e o desonesto", filas, publicidade, deveres.
- Nepotismo e improbidade: o que é vedado.
1. Ética x moral
| Moral | Ética | |
|---|---|---|
| Natureza | Conjunto de costumes, valores e regras de um grupo ou sociedade, que orientam o que é considerado certo ou errado na prática | Reflexão sobre os fundamentos da moral; estudo dos princípios que orientam a conduta |
| Ênfase | Prática social, hábito, norma vivida | Teoria, justificativa, princípios gerais |
| Exemplo | "Neste grupo, é costume cumprimentar os colegas" | A discussão sobre por que o servidor deve agir com honestidade |
No uso cotidiano e em muitas provas, as palavras aparecem como sinônimos; quando a questão contrapõe, siga a distinção acima (moral = costumes e valores praticados; ética = reflexão e princípios).
2. Moralidade administrativa
Está no art. 37, caput, da Constituição. Exige do agente público honestidade, boa-fé, lealdade e probidade. O ato pode ser legal e, ainda assim, imoral. O Decreto 1.171/1994 diz que o servidor não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto (item II).
3. Código de Ética do servidor federal (Decreto 1.171/1994)
Pontos de destaque da Seção I (regras deontológicas):
- Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais são primados do servidor, no cargo ou fora dele (item I).
- Moralidade: o fim é sempre o bem comum; o equilíbrio entre legalidade e finalidade consolida a moralidade (item III).
- A remuneração do servidor é custeada pelos tributos de todos; por isso se exige a moralidade como elemento integrado ao Direito (item IV).
- A vida privada pode acrescer ou diminuir o bom conceito do servidor na vida funcional (item VI).
- Publicidade: é, salvo sigilo legal, requisito de eficácia e moralidade; omiti-la compromete eticamente o bem comum (item VII).
- Direito à verdade: o servidor não pode omiti-la ou falseá-la (item VIII).
- Cortesia e boa vontade: tratar mal o usuário causa dano moral; danificar o patrimônio público por descuido é ofensa a todos (item IX).
- Filas e atrasos: deixar pessoas à espera de solução que cabe ao setor, formando filas ou atrasos, é grave dano moral aos usuários (item X).
- Ausência injustificada do local de trabalho desmoraliza o serviço público (item XII).
Deveres fundamentais (Seção II, item XIV, em resumo): desempenhar a tempo as atribuições; exercer com rapidez, perfeição e rendimento, procurando resolver situações procrastinatórias, principalmente filas; ser probo, reto, leal e justo, escolhendo, entre duas opções, a mais vantajosa para o bem comum.
Observação: este decreto vale diretamente para o servidor federal do Poder Executivo. Em provas municipais, ele costuma aparecer como referência de conduta ética.
4. Nepotismo e improbidade
- Nepotismo: a Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, inclusive por designações recíprocas ("cruzadas"). O 3º grau colateral inclui tios e sobrinhos.
- Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992): atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da administração. VERIFICAR as alterações da Lei 14.230/2021 (por exemplo, exigência de dolo e rol taxativo de condutas do art. 11).
Armadilhas comuns
- Achar que um ato legal é automaticamente moral. Pode ferir a moralidade.
- Atribuir o Decreto 1.171/1994 a todos os servidores. É federal; para o município, vale a norma local (Estatuto, Lei 3.055/2004).
- Esquecer que o sobrinho é parente de 3º grau colateral (nepotismo).
Checklist de revisão
- Sei contrapor ética e moral.
- Sei por que "honesto x desonesto" vai além de "legal x ilegal".
- Lembro de 4 itens da Seção I do Decreto 1.171 (decoro, verdade, filas, publicidade).
- Sei o alcance da Súmula Vinculante 13.
- Sei as três categorias de improbidade.