Estrutura e organização da Administração Pública brasileira
Administração direta e indireta, centralização, descentralização e desconcentração, entidades da indireta, órgãos e agentes públicos.
Fonte e conferência. Art. 37, XIX e XX, da Constituição e art. 5º do Decreto-Lei 200/1967 conferidos no Planalto (o art. 5º foi alterado por leis posteriores; confira a redação atual de cada inciso). VERIFICAR: art. 18 e art. 29 da Constituição e os conceitos de doutrina (órgão, agente público) foram escritos de memória.
O que a VUNESP costuma cobrar
- Direta x indireta: quem pertence a cada uma.
- Descentralização x desconcentração.
- Características de autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.
- Como cada entidade é criada (lei específica ou autorização legal).
- Conceito de órgão público e de agente público.
1. Entes federativos e Poderes
A República Federativa é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos (art. 18 da CF). O Município, portanto, tem Prefeitura e Câmara próprias e se organiza por Lei Orgânica.
Os Poderes são Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um exerce a sua função principal (típica) e funções administrativas (atípicas). A Câmara Municipal é o Poder Legislativo local e também administra seus servidores, seu orçamento e seus serviços internos.
2. Administração direta e indireta
| Administração direta | Administração indireta | |
|---|---|---|
| Quem integra | Os próprios entes (União, Estados, DF, Municípios) e seus órgãos (ministérios, secretarias, departamentos) | Entidades com personalidade jurídica própria, criadas pelo ente |
| Personalidade jurídica | Do ente político; os órgãos não têm personalidade própria | Própria |
| Forma de organização | Centralizada (e desconcentrada em órgãos) | Descentralizada |
| Relação com o ente | Hierarquia | Vinculação (supervisão e controle finalístico, sem hierarquia) |
3. Conceitos-chave de organização
| Conceito | Significado | Exemplo |
|---|---|---|
| Centralização | A atividade é executada pelo próprio ente, por seus órgãos | Secretaria Municipal de Administração |
| Desconcentração | Distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica (cria órgãos) | Prefeitura criando departamentos |
| Descentralização | Transferência da execução de atividades para outra pessoa jurídica (por lei ou contrato) | Criar uma autarquia municipal de água e esgoto |
Dica: desconcentração = mesma pessoa, vários órgãos; descentralização = outra pessoa.
4. Entidades da Administração indireta
| Entidade | Natureza | Pontos de prova |
|---|---|---|
| Autarquia | Pessoa jurídica de direito público; serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita próprios, para atividades típicas de Estado | Criada por lei específica (art. 37, XIX) |
| Fundação pública | Pessoa jurídica sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa (pode ter regime de direito público ou privado, conforme a lei) | Lei complementar define as áreas de atuação |
| Empresa pública | Pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público; qualquer forma societária | Instituição autorizada por lei |
| Sociedade de economia mista | Pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, com maioria das ações com direito a voto do poder público | Instituição autorizada por lei; há capital privado |
Também depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias dessas entidades e a participação de qualquer delas em empresa privada (art. 37, XX).
5. Órgãos e agentes públicos
- Órgão público: centro de competências sem personalidade jurídica própria; o órgão atua em nome da pessoa jurídica a que pertence (a Câmara, a Secretaria).
- Agente público: quem exerce função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração. Grandes grupos (doutrina): agentes políticos (prefeito, vereadores), servidores públicos (estatutários, em cargo, regidos por estatuto; empregados públicos, regidos pela CLT; temporários) e particulares em colaboração (jurados, mesários).
- O servidor estatutário ocupa cargo público, entra por concurso e se submete ao estatuto do ente. No Município, é o Estatuto dos Servidores. (O Estatuto de Itanhaém, Lei 3.055/2004, está nos tópicos de Legislação Municipal.)
Armadilhas comuns
- Dizer que órgão tem personalidade jurídica. Não tem.
- Confundir desconcentração com descentralização.
- Achar que toda entidade da indireta é de direito privado. Autarquia é de direito público.
- Dizer que a Secretaria Municipal integra a indireta. Ela é órgão da direta.
Checklist de revisão
- Listo as 4 entidades da indireta.
- Sei como cada uma é criada (lei específica x autorização).
- Diferencio desconcentração e descentralização.
- Sei que órgão não tem personalidade própria.
- Sei qual a natureza jurídica de cada entidade (público x privado).