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Conhecimentos Específicos

Lei 14.133/2021: contratação direta e contratos administrativos

Dispensa e inexigibilidade, processo de contratação direta, regime dos contratos, prerrogativas, duração, alterações, extinção e sanções.

Não visto

Fonte e conferência. Arts. 72, 73, 74, 75 (I, II, VIII, §§ 1º a 4º), 89, 95, 96, 104, 105, 106, 107, 117, 124, 125, 137, 138, 140, 155, 156 e 167 conferidos no texto do Planalto. VERIFICAR: valores em reais da lei (R$ 100.000, R$ 50.000, R$ 10.000) são atualizados por decreto; confirme os vigentes em 03/09/2026.

O que a VUNESP costuma cobrar

  • Casos de dispensa (rol taxativo) e de inexigibilidade (rol exemplificativo).
  • Emergência: prazo de 1 ano e vedações.
  • Prerrogativas da Administração e limites de alteração (25% e 50%).
  • Duração e prorrogação de contratos.
  • Sanções administrativas (quatro, e só quatro).

1. Contratação direta

Processo (art. 72)

A contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) exige processo instruído, em resumo, com: documento de formalização de demanda (e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos e termo de referência); estimativa de despesa; parecer jurídico e técnicos; compatibilidade orçamentária; habilitação do contratado; razão da escolha do contratado; justificativa de preço; e autorização da autoridade competente. O ato de autorização ou o extrato do contrato deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial.

Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro: contratado e agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário (art. 73).

Dispensa (art. 75): rol taxativo

HipóteseResumo
Baixo valor, inciso IObras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores abaixo do limite (texto da lei: R$ 100.000, atualizável por decreto)
Baixo valor, inciso IIOutros serviços e compras abaixo do limite (texto da lei: R$ 50.000, atualizável por decreto)
Licitação deserta ou fracassada (inciso III)Mantidas as condições do edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando não surgiram interessados ou não houve propostas válidas, ou os preços estavam muito acima do mercado
Emergência ou calamidade (inciso VIII)Só para bens necessários ao atendimento da situação e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em até 1 ano; vedadas a prorrogação dos contratos e a recontratação da mesma empresa com base nesse inciso

Regras dos limites de baixo valor (art. 75, §§ 1º a 4º):

  • Para aferir o limite, soma-se o gasto do exercício financeiro pela unidade gestora com objetos de mesma natureza (mesmo ramo de atividade).
  • Os valores são dobrados para consórcio público e para autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas.
  • A contratação é preferencialmente precedida de aviso em sítio eletrônico oficial, por no mínimo 3 dias úteis, e preferencialmente paga por cartão de pagamento, com extrato divulgado no PNCP.

Inexigibilidade (art. 74)

Inviabilidade de competição. Rol exemplificativo ("em especial"): fornecedor ou representante exclusivo; artista consagrado; serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; credenciamento; imóvel com características específicas.

2. Contratos administrativos

  • Regime: regem-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público; aplicam-se supletivamente a teoria geral dos contratos e o direito privado (art. 89).
  • Instrumento de contrato: obrigatório, salvo, entre outros, dispensa por valor e compras com entrega imediata e integral sem obrigações futuras, quando se pode usar nota de empenho, carta-contrato etc. (art. 95).
  • Contrato verbal é nulo, salvo pequenas compras ou serviços de pronto pagamento de valor até R$ 10.000 (texto da lei; atualizável por decreto) (art. 95, §2º).
  • Garantia: pode ser exigida, se prevista no edital; o contratado escolhe a modalidade, entre elas caução, seguro-garantia e fiança bancária (art. 96, §1º). VERIFICAR o rol completo e o percentual máximo, que não foram relidos.

Prerrogativas da Administração (art. 104)

Modificar unilateralmente (respeitados os direitos do contratado), extinguir unilateralmente nos casos legais, fiscalizar a execução, aplicar sanções por inexecução e ocupar provisoriamente bens, pessoal e serviços em hipóteses legais. Cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 104, §1º).

Duração (arts. 105 a 107)

  • A duração é a prevista no edital, observados os créditos orçamentários e o plano plurianual, se passar de um exercício.
  • Serviços e fornecimentos contínuos: contratos com prazo de até 5 anos (art. 106).
  • Podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal (10 anos), desde que previsto no edital e comprovada a vantajosidade (art. 107).

Alterações (arts. 124 e 125)

  • Unilateral: modificação do projeto ou das especificações; acréscimo ou supressão quantitativa do objeto.
  • Por acordo: substituição de garantia, modo de fornecimento, forma de pagamento, restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
  • Limites nas alterações unilaterais: acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado; em reforma de edifício ou de equipamento, o limite para acréscimos é de 50%.

Fiscalização e recebimento

Um ou mais fiscais do contrato, designados formalmente, acompanham a execução (art. 117). O objeto é recebido provisoriamente (pelo fiscal) e definitivamente (por servidor ou comissão), conforme o art. 140.

Extinção (arts. 137 e 138)

Hipóteses: descumprimento de cláusulas, falência, caso fortuito ou força maior comprovados, entre outras, sempre com motivação formal e contraditório e ampla defesa. Pode ser unilateral pela Administração, consensual ou por decisão arbitral ou judicial.

Sanções (art. 156)

Só quatro: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Da inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, em 15 dias úteis (art. 167).

Armadilhas comuns

  • Misturar as sanções da Lei 8.666 (como "suspensão temporária") com as da 14.133.
  • Dizer que a emergência permite prorrogar o contrato ou recontratar a mesma empresa. É vedado.
  • Achar que o limite de 25% vale para tudo. Em reforma de edifício ou equipamento, o acréscimo chega a 50%.
  • Esquecer que a dispensa por valor se mede por exercício, unidade gestora e objeto de mesma natureza.

Checklist de revisão

  • Sei que dispensa é rol taxativo e inexigibilidade é exemplificativo.
  • Sei as vedações da dispensa por emergência.
  • Sei os limites de 25% e 50%.
  • Sei o prazo máximo dos contratos contínuos (5 anos) e da prorrogação sucessiva (10 anos).
  • Recito as 4 sanções.

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

Após uma enchente, a Câmara Municipal contratou diretamente, por dispensa de licitação fundamentada em emergência, uma empresa para recuperar o telhado danificado. Terminado o prazo, o gestor quis prorrogar o contrato e, depois, contratar novamente a mesma empresa com o mesmo fundamento. À luz da Lei nº 14.133/2021, essa pretensão

2Questão autoral

Um contrato administrativo de compra de equipamentos, no valor inicial atualizado de R$ 200.000,00, será alterado unilateralmente pela Administração, para acréscimo quantitativo do objeto. Nesse caso, o contratado é obrigado a aceitar acréscimo de, no máximo,

3Questão autoral

Em relação às prerrogativas da Administração nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

4Questão autoral

Uma empresa contratada pela Câmara Municipal deu causa à inexecução parcial do contrato. Entre as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, NÃO se inclui a

5Questão autoral

A Câmara Municipal mantém contrato de serviço contínuo de limpeza, com previsão em edital de prorrogações sucessivas e com vantagem econômica atestada pela autoridade competente. Segundo a Lei nº 14.133/2021, a vigência máxima dessas prorrogações sucessivas é de

Quiz B — questões reais da banca

1Prefeitura Municipal de Paulínia/SP (VUNESP), Concurso nº 02/2025 2025, Agente Administrativo (prova 001), nº 36

Para atender as demandas da população, a Secretaria Municipal da Saúde publicou edital para convocar interessados que preencham os requisitos necessários para prestar serviços médicos especializados, e que, se habilitados, executarão esses serviços quando convocados pela Administração Pública.

Esse processo de contratação possui as características do

2Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP (VUNESP), Concurso nº 01/2025 2026, Agente Administrativo (prova 001, caderno Versão 1), nº 38

Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência máxima de

3Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto/SP (VUNESP), Concurso nº 01/2024 2024, Agente Administrativo (prova 010), nº 47

Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contratação