Lei 14.133/2021: contratação direta e contratos administrativos
Dispensa e inexigibilidade, processo de contratação direta, regime dos contratos, prerrogativas, duração, alterações, extinção e sanções.
Fonte e conferência. Arts. 72, 73, 74, 75 (I, II, VIII, §§ 1º a 4º), 89, 95, 96, 104, 105, 106, 107, 117, 124, 125, 137, 138, 140, 155, 156 e 167 conferidos no texto do Planalto. VERIFICAR: valores em reais da lei (R$ 100.000, R$ 50.000, R$ 10.000) são atualizados por decreto; confirme os vigentes em 03/09/2026.
O que a VUNESP costuma cobrar
- Casos de dispensa (rol taxativo) e de inexigibilidade (rol exemplificativo).
- Emergência: prazo de 1 ano e vedações.
- Prerrogativas da Administração e limites de alteração (25% e 50%).
- Duração e prorrogação de contratos.
- Sanções administrativas (quatro, e só quatro).
1. Contratação direta
Processo (art. 72)
A contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) exige processo instruído, em resumo, com: documento de formalização de demanda (e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos e termo de referência); estimativa de despesa; parecer jurídico e técnicos; compatibilidade orçamentária; habilitação do contratado; razão da escolha do contratado; justificativa de preço; e autorização da autoridade competente. O ato de autorização ou o extrato do contrato deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial.
Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro: contratado e agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário (art. 73).
Dispensa (art. 75): rol taxativo
| Hipótese | Resumo |
|---|---|
| Baixo valor, inciso I | Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores abaixo do limite (texto da lei: R$ 100.000, atualizável por decreto) |
| Baixo valor, inciso II | Outros serviços e compras abaixo do limite (texto da lei: R$ 50.000, atualizável por decreto) |
| Licitação deserta ou fracassada (inciso III) | Mantidas as condições do edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando não surgiram interessados ou não houve propostas válidas, ou os preços estavam muito acima do mercado |
| Emergência ou calamidade (inciso VIII) | Só para bens necessários ao atendimento da situação e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em até 1 ano; vedadas a prorrogação dos contratos e a recontratação da mesma empresa com base nesse inciso |
Regras dos limites de baixo valor (art. 75, §§ 1º a 4º):
- Para aferir o limite, soma-se o gasto do exercício financeiro pela unidade gestora com objetos de mesma natureza (mesmo ramo de atividade).
- Os valores são dobrados para consórcio público e para autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas.
- A contratação é preferencialmente precedida de aviso em sítio eletrônico oficial, por no mínimo 3 dias úteis, e preferencialmente paga por cartão de pagamento, com extrato divulgado no PNCP.
Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição. Rol exemplificativo ("em especial"): fornecedor ou representante exclusivo; artista consagrado; serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; credenciamento; imóvel com características específicas.
2. Contratos administrativos
- Regime: regem-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público; aplicam-se supletivamente a teoria geral dos contratos e o direito privado (art. 89).
- Instrumento de contrato: obrigatório, salvo, entre outros, dispensa por valor e compras com entrega imediata e integral sem obrigações futuras, quando se pode usar nota de empenho, carta-contrato etc. (art. 95).
- Contrato verbal é nulo, salvo pequenas compras ou serviços de pronto pagamento de valor até R$ 10.000 (texto da lei; atualizável por decreto) (art. 95, §2º).
- Garantia: pode ser exigida, se prevista no edital; o contratado escolhe a modalidade, entre elas caução, seguro-garantia e fiança bancária (art. 96, §1º). VERIFICAR o rol completo e o percentual máximo, que não foram relidos.
Prerrogativas da Administração (art. 104)
Modificar unilateralmente (respeitados os direitos do contratado), extinguir unilateralmente nos casos legais, fiscalizar a execução, aplicar sanções por inexecução e ocupar provisoriamente bens, pessoal e serviços em hipóteses legais. Cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 104, §1º).
Duração (arts. 105 a 107)
- A duração é a prevista no edital, observados os créditos orçamentários e o plano plurianual, se passar de um exercício.
- Serviços e fornecimentos contínuos: contratos com prazo de até 5 anos (art. 106).
- Podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal (10 anos), desde que previsto no edital e comprovada a vantajosidade (art. 107).
Alterações (arts. 124 e 125)
- Unilateral: modificação do projeto ou das especificações; acréscimo ou supressão quantitativa do objeto.
- Por acordo: substituição de garantia, modo de fornecimento, forma de pagamento, restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
- Limites nas alterações unilaterais: acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado; em reforma de edifício ou de equipamento, o limite para acréscimos é de 50%.
Fiscalização e recebimento
Um ou mais fiscais do contrato, designados formalmente, acompanham a execução (art. 117). O objeto é recebido provisoriamente (pelo fiscal) e definitivamente (por servidor ou comissão), conforme o art. 140.
Extinção (arts. 137 e 138)
Hipóteses: descumprimento de cláusulas, falência, caso fortuito ou força maior comprovados, entre outras, sempre com motivação formal e contraditório e ampla defesa. Pode ser unilateral pela Administração, consensual ou por decisão arbitral ou judicial.
Sanções (art. 156)
Só quatro: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Da inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, em 15 dias úteis (art. 167).
Armadilhas comuns
- Misturar as sanções da Lei 8.666 (como "suspensão temporária") com as da 14.133.
- Dizer que a emergência permite prorrogar o contrato ou recontratar a mesma empresa. É vedado.
- Achar que o limite de 25% vale para tudo. Em reforma de edifício ou equipamento, o acréscimo chega a 50%.
- Esquecer que a dispensa por valor se mede por exercício, unidade gestora e objeto de mesma natureza.
Checklist de revisão
- Sei que dispensa é rol taxativo e inexigibilidade é exemplificativo.
- Sei as vedações da dispensa por emergência.
- Sei os limites de 25% e 50%.
- Sei o prazo máximo dos contratos contínuos (5 anos) e da prorrogação sucessiva (10 anos).
- Recito as 4 sanções.