Atendimento ao cidadão e direitos do usuário de serviços públicos (Lei 13.460/2017)
Princípios e diretrizes do atendimento, direitos e deveres do usuário, Carta de Serviços, manifestações, ouvidorias, conselhos e avaliação continuada.
Fonte e conferência. Arts. 1º a 25 da Lei 13.460/2017 conferidos no texto do Planalto. A parte sobre atendimento multicanal e desafios do atendimento é conceitual (gestão), escrita de memória: VERIFICAR se sua apostila adota os mesmos termos.
O que a VUNESP costuma cobrar
- Princípios do atendimento (art. 4º) e diretrizes (art. 5º).
- Direitos e deveres do usuário (arts. 6º e 8º).
- Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º).
- Manifestações e a ouvidoria: como apresentar, o que é vedado exigir, prazos.
- Conselhos de usuários e avaliação continuada.
1. Alcance e conceitos
A lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração. Aplica-se à Administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 1º, §1º).
- Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
- Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos sobre a prestação dos serviços e a conduta dos agentes (art. 2º, V).
- O acesso a informações é regido pela LAI (Lei 12.527/2011).
2. Princípios do atendimento (art. 4º)
Os serviços e o atendimento serão adequados, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
3. Diretrizes (art. 5º), em resumo
- Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia.
- Presunção de boa-fé do usuário.
- Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e de agendamento, assegurada prioridade legal a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
- Adequação entre meios e fins, vedadas exigências e sanções não previstas em lei.
- Igualdade, sem discriminação, e cumprimento de prazos e normas.
- Autenticação de documentos pelo próprio agente, à vista dos originais, vedado o reconhecimento de firma, salvo dúvida de autenticidade.
- Eliminação de formalidades cujo custo econômico ou social seja maior que o risco.
4. Direitos e deveres do usuário
Direitos básicos (art. 6º), em resumo: participar do acompanhamento e da avaliação dos serviços; obter e utilizar serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; ter acesso às informações sobre sua pessoa; ter proteção de suas informações pessoais; receber informações precisas e de fácil acesso (horário de funcionamento, serviços, tramitação de processos, valor de taxas e tarifas); comunicação prévia da suspensão do serviço.
Deveres (art. 8º): utilizar adequadamente os serviços, com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes; colaborar com a prestação; preservar os bens públicos.
5. Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º)
Divulgação obrigatória pelos órgãos e entidades. Informa sobre os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento. Deve trazer, para cada serviço: serviços oferecidos; requisitos e documentos; principais etapas; prazo máximo; forma de prestação; locais e formas para manifestação. Também detalha prioridades de atendimento, tempo de espera, mecanismos de comunicação e de consulta ao andamento. É atualizada periodicamente.
6. Manifestações e ouvidoria (arts. 9º a 17)
- A manifestação é dirigida à ouvidoria do órgão (se não houver, ao órgão responsável pelo serviço e àquele a que se vincula).
- Exige-se identificação do requerente, sem exigências que inviabilizem a manifestação. São vedadas exigências relativas aos motivos da manifestação.
- Pode ser feita por meio eletrônico, correspondência ou verbalmente (neste caso, reduzida a termo).
- A identificação do requerente é informação pessoal protegida.
- Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento da manifestação, sob pena de responsabilidade do agente (art. 11).
- A efetiva resolução compreende: recepção no canal adequado; comprovante de recebimento; análise; decisão administrativa final; ciência ao usuário (art. 12).
- A ouvidoria encaminha a decisão final em 30 dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, de forma justificada (art. 16).
- A ouvidoria elabora relatório de gestão anual, que é enviado à autoridade máxima do órgão e disponibilizado integralmente na internet (arts. 14 e 15).
7. Conselhos de usuários e avaliação (arts. 18 a 24)
- Conselhos de usuários são órgãos consultivos: acompanham a prestação, participam da avaliação, propõem melhorias e acompanham a atuação do ouvidor. A participação é serviço relevante e sem remuneração.
- A avaliação continuada mede satisfação, qualidade do atendimento, cumprimento de compromissos e prazos, quantidade de manifestações e medidas de melhoria, por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, com resultado publicado (art. 23).
8. Atendimento multicanal e desafios (conceitual)
- Multicanal: o cidadão pode ser atendido por vários canais (presencial, telefone, internet, aplicativo), com padrão de qualidade parecido.
- Desafios frequentes: integrar os canais, manter informação consistente, garantir acessibilidade, reduzir filas e retrabalho, treinar equipes para linguagem clara e urbanidade.
Armadilhas comuns
- Achar que a manifestação exige motivo. É vedado exigir.
- Trocar o prazo da ouvidoria: 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período.
- Dizer que o servidor deve exigir firma reconhecida. A lei veda, salvo dúvida de autenticidade.
- Confundir Conselho de Usuários (consultivo, acompanha serviços) com ouvidoria (recebe e trata manifestações).
Checklist de revisão
- Recito os 8 princípios do art. 4º.
- Sei o que a Carta de Serviços informa.
- Sei as vedações ao receber manifestações.
- Sei o prazo da ouvidoria e a prorrogação.
- Sei o caráter consultivo dos conselhos de usuários.