Pular para o conteúdo
Aprova Ita
Conhecimentos Específicos

Atendimento ao cidadão e direitos do usuário de serviços públicos (Lei 13.460/2017)

Princípios e diretrizes do atendimento, direitos e deveres do usuário, Carta de Serviços, manifestações, ouvidorias, conselhos e avaliação continuada.

Não visto

Fonte e conferência. Arts. 1º a 25 da Lei 13.460/2017 conferidos no texto do Planalto. A parte sobre atendimento multicanal e desafios do atendimento é conceitual (gestão), escrita de memória: VERIFICAR se sua apostila adota os mesmos termos.

O que a VUNESP costuma cobrar

  • Princípios do atendimento (art. 4º) e diretrizes (art. 5º).
  • Direitos e deveres do usuário (arts. 6º e 8º).
  • Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º).
  • Manifestações e a ouvidoria: como apresentar, o que é vedado exigir, prazos.
  • Conselhos de usuários e avaliação continuada.

1. Alcance e conceitos

A lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração. Aplica-se à Administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 1º, §1º).

  • Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
  • Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos sobre a prestação dos serviços e a conduta dos agentes (art. 2º, V).
  • O acesso a informações é regido pela LAI (Lei 12.527/2011).

2. Princípios do atendimento (art. 4º)

Os serviços e o atendimento serão adequados, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

3. Diretrizes (art. 5º), em resumo

  • Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia.
  • Presunção de boa-fé do usuário.
  • Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e de agendamento, assegurada prioridade legal a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
  • Adequação entre meios e fins, vedadas exigências e sanções não previstas em lei.
  • Igualdade, sem discriminação, e cumprimento de prazos e normas.
  • Autenticação de documentos pelo próprio agente, à vista dos originais, vedado o reconhecimento de firma, salvo dúvida de autenticidade.
  • Eliminação de formalidades cujo custo econômico ou social seja maior que o risco.

4. Direitos e deveres do usuário

Direitos básicos (art. 6º), em resumo: participar do acompanhamento e da avaliação dos serviços; obter e utilizar serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; ter acesso às informações sobre sua pessoa; ter proteção de suas informações pessoais; receber informações precisas e de fácil acesso (horário de funcionamento, serviços, tramitação de processos, valor de taxas e tarifas); comunicação prévia da suspensão do serviço.

Deveres (art. 8º): utilizar adequadamente os serviços, com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes; colaborar com a prestação; preservar os bens públicos.

5. Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º)

Divulgação obrigatória pelos órgãos e entidades. Informa sobre os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento. Deve trazer, para cada serviço: serviços oferecidos; requisitos e documentos; principais etapas; prazo máximo; forma de prestação; locais e formas para manifestação. Também detalha prioridades de atendimento, tempo de espera, mecanismos de comunicação e de consulta ao andamento. É atualizada periodicamente.

6. Manifestações e ouvidoria (arts. 9º a 17)

  • A manifestação é dirigida à ouvidoria do órgão (se não houver, ao órgão responsável pelo serviço e àquele a que se vincula).
  • Exige-se identificação do requerente, sem exigências que inviabilizem a manifestação. São vedadas exigências relativas aos motivos da manifestação.
  • Pode ser feita por meio eletrônico, correspondência ou verbalmente (neste caso, reduzida a termo).
  • A identificação do requerente é informação pessoal protegida.
  • Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento da manifestação, sob pena de responsabilidade do agente (art. 11).
  • A efetiva resolução compreende: recepção no canal adequado; comprovante de recebimento; análise; decisão administrativa final; ciência ao usuário (art. 12).
  • A ouvidoria encaminha a decisão final em 30 dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, de forma justificada (art. 16).
  • A ouvidoria elabora relatório de gestão anual, que é enviado à autoridade máxima do órgão e disponibilizado integralmente na internet (arts. 14 e 15).

7. Conselhos de usuários e avaliação (arts. 18 a 24)

  • Conselhos de usuários são órgãos consultivos: acompanham a prestação, participam da avaliação, propõem melhorias e acompanham a atuação do ouvidor. A participação é serviço relevante e sem remuneração.
  • A avaliação continuada mede satisfação, qualidade do atendimento, cumprimento de compromissos e prazos, quantidade de manifestações e medidas de melhoria, por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, com resultado publicado (art. 23).

8. Atendimento multicanal e desafios (conceitual)

  • Multicanal: o cidadão pode ser atendido por vários canais (presencial, telefone, internet, aplicativo), com padrão de qualidade parecido.
  • Desafios frequentes: integrar os canais, manter informação consistente, garantir acessibilidade, reduzir filas e retrabalho, treinar equipes para linguagem clara e urbanidade.

Armadilhas comuns

  • Achar que a manifestação exige motivo. É vedado exigir.
  • Trocar o prazo da ouvidoria: 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período.
  • Dizer que o servidor deve exigir firma reconhecida. A lei veda, salvo dúvida de autenticidade.
  • Confundir Conselho de Usuários (consultivo, acompanha serviços) com ouvidoria (recebe e trata manifestações).

Checklist de revisão

  • Recito os 8 princípios do art. 4º.
  • Sei o que a Carta de Serviços informa.
  • Sei as vedações ao receber manifestações.
  • Sei o prazo da ouvidoria e a prorrogação.
  • Sei o caráter consultivo dos conselhos de usuários.

Quiz A — questões autorais

1Questão autoral

Um cidadão apresentou reclamação à ouvidoria de um órgão municipal sobre a demora no atendimento. Segundo a Lei nº 13.460/2017, a ouvidoria deve encaminhar a decisão administrativa final ao usuário no prazo de

2Questão autoral

Um idoso compareceu ao balcão de atendimento da Câmara Municipal para apresentar uma sugestão verbalmente, pois tem dificuldade para escrever. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o servidor deve

3Questão autoral

Ao protocolar um requerimento, um usuário apresentou cópia simples de um documento e o original. O servidor, sem qualquer dúvida sobre a autenticidade, exigiu que o usuário fosse a um cartório reconhecer firma. Essa exigência contraria diretriz da Lei nº 13.460/2017, segundo a qual o atendimento deve observar

4Questão autoral

O instrumento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público é o(a)

5Questão autoral

Na recepção de um órgão público, havia uma fila por ordem de chegada. Chegaram, nessa ordem, um jovem sem qualquer condição especial, depois uma gestante. Conforme a Lei nº 13.460/2017, o atendimento por ordem de chegada

Quiz B — questões reais da banca

1Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP (VUNESP), Concurso nº 01/2025 2026, Agente Administrativo (prova 001, caderno Versão 1), nº 43

Entidades e órgãos públicos dos três entes federativos devem disponibilizar informações aos usuários sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público por meio do documento denominado